| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2014 |
| Date | 2014-12-08 |
| Ementa | ALTERA-SE O ART. 6º, DO PROJETO DE LEI Nº. 1.259, (LOA), DE 26 DE AGOSTO DE 2.014, QUE PASSA TER A SEGUINTE REDAÇÃO: ART. 6º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR, NO CURSO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, COM BASE NOS RECURSOS EFETIVAMENTE DISPONÍVEIS, COMO DETERMINADO PELO ART. 43, § 1º, III DA LEI Nº 4.320. DE 17 DE MARÇO DE 1964, CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO ATÉ O LIMITE DE 10% (DEZ POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADO NO ART. 4º DESTA LEI. |
| native_id | 674 |
This record cites no document — absence is availability information, not an omission.