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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
De 03 de julho de 2025
Autoria: Vereadora Rejane Schneider Garcia (PSDB).
“INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE
CONSCIENTIZAÇÃO E
ENFRENTAMENTO À VIOLÊNCIA
CONTRA A PESSOA IDOSA NO
MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica instituída, no âmbito do Município de Água Boa-MT, a
Semana Municipal de Conscientização e Enfrentamento à Violência Contra a
Pessoa Idosa, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 15 de
julho, data reconhecida internacionalmente como o Dia Mundial de
Conscientização da Violência contra a Pessoa Idosa.
Art. 2º - A Semana Municipal de Conscientização e Enfrentamento à
Violência Contra a Pessoa Idosa tem como objetivos:
I- sensibilizar a população sobre as diversas formas de violência praticadas
contra a pessoa idosa:
II — promover a cultura do respeito, da dignidade e da não violência no
envelhecimento;
HI — divulgar os canais de denúncia e os mecanismos de proteção à pessoa
idosa;
IV - mobilizar o poder público e a sociedade civil para ações de
enfrentamento e prevenção da violência.
Art. 3º - Durante a Semana Municipal de Conscientização e Enfrentamento
à Violência Contra a Pessoa Idosa, poderão ser realizadas:
I- campanhas de informação e orientação em escolas, unidades de saúde e
espaços públicos;
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ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT « CEP: 78635- por A de pa ess oral
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BIÊNIO 2025-2026
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II - palestras, rodas de conversa e seminários com profissionais da saúde,
assistência segurança e direito;
III — ações culturais, caminhadas, mobilizações sociais e atendimentos
comunitários;
IV - divulgação nas mídias locais e redes sociais de conteúdos educativos
e de combate à violência contra o idoso.
Art. 4º - A coordenação das ações será de responsabilidade do Poder
Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social, em
parceria com o Conselho Municipal da.Bessca Idosa, Secretaria Municipal de
Saúde, Ministério Público, instituições de ensino, organizações da sociedade civil
e demais órgãos envolvidos na proteção da pessoa idosa.
Art. 5º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta
de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
JUSTIFICATIVA
A presente próposta tem por base a deliberação aprovada na XII
Conferência Municipal da Pessoa Idosa e visa estabelecer uma política pública
permanente de enfrentamento à violência.
A criação dessa Semana de Conscientização é um passo essencial para
informar, mobilizar e proteger um segmento da população historicamente
vulnerável, fortalecendo o compromisso do município com o envelhecimento
digno e seguro.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 03 de julho de 2025
Rejane Schneider Garcia
Vereadora Autora (PSDB)
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