| 2025-07-29 |
Proposição retirada pelo autor |
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Projeto de Lei retirado a pedido da Autora através do ofício nº 007/2025, o qual encontra-se em anexo na aba "documento acessório". |
| 2025-07-21 |
Parecer favorável da comissão |
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Após análise da Comissão Geral em reunião Ordinária do dia 21/07/2025, foi exarado parecer favorável. Segue para votação em próxima sessão. |
| 2025-07-03 |
Encaminhado para a Comissão Geral |
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Projeto lido em Sessão Ordinária do dia 03/07/2025 e, segue para análise na Comissão Geral. |
| 2025-06-30 |
Aguardando apresentação em Plenário |
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Projeto protocolizado no dia 30/06/2025. Segue para leitura em Sessão. |