| Tipo | Projeto de Lei Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 35 / 2025 |
| Date | 2025-07-03 |
| Ementa | “VEDA A NOMEAÇÃO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, DE PESSOAS CONDENADAS NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA, COM FUNDAMENTO NA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 7 DE AGOSTO DE 2006 (LEI MARIA DA PENHA), NA LEI FEDERAL Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990 (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
| native_id | 6752 |
| Date | Status | Turno | Texto |
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| 2025-07-08 | Proposição retirada pelo autor | — | Projeto retirado a pedido da Autora através do ofício nº 083/2025, o qual encontra-se em anexo na aba "documento acessório". |
| 2025-07-03 | Encaminhado para a Comissão Geral | — | Projeto lido em Sessão Ordinária do dia 03/07/2025 e, segue para análise na Comissão Geral. |
| 2025-07-01 | Aguardando apresentação em Plenário | — | Projeto protocolizado no dia 01/07/2025. Segue para leitura em Sessão. |
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