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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 612/2025 DATA 02/07/2025 HORA | 11:40:34
INDICAÇÃO XxX REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 064/2025
AUTORIA: Vereador Heronides Silveira Junior (PL) - Em Coautoria com os Vereadores:
Josi Paula Koch Oliveira de Souza (PL) e Renato Beraldo da Silva (PRD).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, ouvido
o soberano Plenário, solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste
expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewiez Filho, Prefeito
Municipal, com cópia à Ilustríssima Senhora Cléria Wagner Moresco, Secretária
Municipal de Educação, solicitando as seguintes informações detalhadas:
1. Escala de ônibus e conduções que realizam viagens fora do município:
o Quais veículos pertencem à frota municipal atualmente autorizados a
realizar viagens externas?
o Quais itinerários ou tipos de viagens são contemplados?
2. Critérios adotados para utilização desses veículos em viagens externas:
o Quais requisitos ou condições devem ser atendidos pelas escolas ou
setores interessados na utilização dos ônibus e conduções para viagens
fora do município?
o Existem normas internas, portarias ou regulamentos que disciplinem essa
utilização? Favor encaminhar cópia, se houver.
3. Escala e designação dos motoristas:
o Como é realizada a escala dos motoristas responsáveis por essas viagens
externas?
o O critério de designação é esporádico ou existe uma ordem preestabelecida
de rodízio ou prioridade?
o Quais fatores são considerados para definir qual motorista realizará
determinada viagem?
4. Critérios gerais para solicitação de viagens pela Secretaria Municipal de
Educação:
o Quem pode formalizar o pedido de utilização dos veículos para viagens
externas?
o Com que antecedência devem ser feitos os requerimentos?
o Quais documentos ou justificativas são exigidos para aprovação?
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como finalidade obter informações precisas e
transparentes acerca do planejamento, controle e utilização dos veículos públicos
destinados ao transporte de estudantes e equipes da rede municipal de ensino em viagens
CÂMARA MUNICIPAL DE A'GUA BOA - MT * CNPJ: 00.964.924/0001-08 CIDADANIA
ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 - OUVIDORIA: (66) 3468-2668 E DESENVOLVIMENTO
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR * SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR = BIÊNIO 2025-2026
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
Poder Legislativo e para garantir a adequada prestação do serviço público, com isonomia
e critérios objetivos na destinação dos recursos e na definição das escalas.
REQUERIMENTO Nº 0/2025
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 03 de julho de 2025.
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Josi Paula Koch Oliveira de Souza enató-Bé
Vereadora Coautora (PL) É a
CÂMARA MUNICIPAL DE A“GUA BOA - MT + CNPJ: 00.964.924/0001-08 CID AD. ANI A
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