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Câmara Municipal de Agua Boa
Estado de Mato Grosso
EMENDA MODIFICATIVA Nº 038/2.014
AUTOR: Vercador Adelar Fusinato/DEM.
Altera-se o Art. 6º, do Projeto de Lei nº. 1.259, (LOA), de 26 de
Agosto de 2.014, que passa ter a seguinte redação:
Art. 6º - FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A ABRIR,
NO CURSO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA, COM BASE NOS
RECURSOS | EFETIVAMENTE | DISPONIVEIS, | COMO
DETERMINADO PELO ART. 43, $ 1º, HI DA LEI Nº 4.320, DE 17
DE MARÇO DE 1964 CRÉDITOS ADICIONAIS
SUPLEMENTARES POR ANULAÇÃO ATÉ O LIMITE DE 18%
(DEZOITO POR CENTO) DO TOTAL DA DESPESA FIXADO NO
ART. 4º DESTA LEI.
Epaadan 01. it
Em Sessão do JUSTIFICATIVA
PROTOCOLO DA SESSÃO
DATADO | JEy uy
Entendemos que 25% seria por demais perante outras prefeituras, por este
motivo modificamos para que fique (dezoito) por cento 18% e assim possamos
ter um maior controle sobre os gastos públicos.
Plenário “Tosé Nogueira Paniago”, aos 08 de Dezembro de 2.014.
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