| Tipo | Emenda |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 2025 |
| Date | 2025-07-18 |
| Ementa | Acrescenta-se o Art 28-B ao Projeto de Lei Complementar nº 253, de 25 de junho de 2025, do Executivo Municipal, que “ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” que possa a ter a seguinte redação: Art. 28-B - As Agentes Comunitárias de Saúde (ACS) e as Agentes de Com-bate à Endemias (ACE) que, na data de entrada em vigor desta lei comple-mentar, já preencherem os requisitos nos artigos anteriores, farão jus imedia-tamente a progressão funcional correspondente. |
| native_id | 6788 |
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