materia nº 62/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 062/2025 —- FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº 029, de 02 de
junho de 2025, de Autoria da Vereadora Josi Paula Koch Oliveira de Sousa (PL), que
“DISPÕE SOBRE RESERVA OBRIGATÓRIA DE ESPAÇOS ACESSÍVEIS E
EXCLUSIVOS PARA PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD) EM EVENTOS
PÚBLICOS REALIZADOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT.”
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 21 de julho de
2025, às 11:20, resultou em Parecer Favorável.
O presente Projeto de Lei tem como objetivo garantir a inclusão, a dignidade e a
acessibilidade das pessoas com deficiência (PCD) nos eventos públicos realizados no
âmbito do município de Água Boa-MT.
E dever do Poder Público assegurar a todos os cidadãos o pleno exercício de seus
direitos, especialmente no que se refere à participação na vida cultural, social, esportiva e
de lazer da comunidade, em igualdade de condições.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 063/2025 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 21 de julho de 2025.
Vereador RenatójBerald da a Si a RD) — Presidente
( )Jdeacordo ( Jemd ) de acordo, com restrições.
Reinhêr Fos: MDB, — Vice-Presidente/Relatora Ad Hoc
) so a ) de acordo, com restrições.
ereadora Josi Seta Koch na Souza — Membro
(| )Jdgacordo ( |) em desacordo ) de acordo, com restrições.
'
Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP) —- Membro
(| )Jdeacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
CÂMARA MUNICIPAL DE A'GUA BOA - MT « CNPJ: 00.964.924/0001-08 CID AD ANIA
ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668 E DESENVOLVIMENTO
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR « SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR