materia nº 1/2014

Câmara Municipal de Água Boa:
Estado de Mato Grosso
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2014
Em Sessão de'
De 07 de abril de 2014 pad
AUTORIA: Mesa Diretora da Câmara Municipal: Veredores José Ari
Zandoná(DEM): Jonathan Silveira Roberto(PR) e Gilnei Macari(PR).
“Concede reajuste anual de vencimentos e
salários, conforme Inciso X do Art. 37 da
Constituição Federal e, dá outras
providências”.
PROTOCOLO DA SESSÃO
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para 124 Jo |
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz
saber que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária de... , aprovou
e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º — Fica concedido aos Servidores Públicos Municipais do
Poder Legislativo Municipal, uma revisão geral anual, abaixo especificada, a
incidir sobre vencimentos.
1 - de 5,50 % (cinco e meio por cento) para servidores regidos pela
Lei Complementar 072/2013, com efeitos a partir de abril de 2014. ,
Art. 2º — As despesas decorrentes da aplicação desta Lei são previstas
na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e são consignadas em dotações
próprias de cada unidade administrativa, pela Lei Orçamentária Anual (LOA).
Art. 3º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as o em contrario,
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Estado de Mato Grosso
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 001/2014
Devido à importância fundamentada na necessidade de reposição
salarial dos Servidores do Poder Legislativo Municipal e, principalmente para
que possamos já efetuar no mês de abril de 2014 o pagamento com a reposição
salarial, requeremos nos termos do Regimento Interno desta Casa. que a sua
tramitação se dê em Regime de Urgência e, desde já contamos com o apoio dos
Nobres Edis para aprovação deste projeto.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 07 de abril de 2014.
sn eme”
JosgAri Zandoná
Presidente da Câmara Municipal
os : E
2 oro - e
Jonathan Silveira Roberto
Vice-Presidente
acari
Secretário
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