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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT ada
Aprovado por ) n y é
PODER LEGISLATIVO
EmtSogsão de-
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 694/2025 DATA 29/07/2025 HORA | 17:04:56
INDICAÇÃO x REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 070/2025
AUTORIA: Vereadora Josi Paula Koch Oliviera de Souza (PL) — Em coautoria com os
Vereadores Heronides Silveira Junior (PL) e Renato Beraldo da Silva ((PRD):
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, solicitar
à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e ao
Ilustríssimo Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração,
solicitando as seguintes informações e a devida documentação impressa completa dos
veículos que compõem a nova frota locada pela Prefeitura Municipal, contendo:
1. Tipo, modelo dos veículos e ano de fabricação;
2. Placas e número de identificação de cada veículo;
3. Órgão ou setor ao qual cada veículo foi destinado;
4. Valor mensal da locação individual de cada veículo;
5. Empresa(s) contratada(s) para a locação dos veículos.
6. Contrato(s) de locação firmados entre a Prefeitura Municipal e as empresas
locadoras;
7. Termos aditivos (caso existam):
8. Processo licitatório completo (edital, atas. propostas, pareceres jurídicos e
demais documentos pertinentes);
9. Comprovantes de pagamento realizados até o momento;
10. Justificativa técnica para a necessidade da locação da nova frota.
11. Nome completo, CNH, matrícula e cargo do servidor responsável por cada
veículo locado, com indicação de sua lotação e a respectiva função exercida
relacionada ao uso do veículo.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento visa assegurar a transparência dos atos administrativos,
o acompanhamento e a fiscalização dos contratos públicos, princípios essenciais à boa
governança e ao interesse coletivo. A locação de veículos representa compromisso
orçamentário relevante, sendo dever desta Casa Legislativa verificar a regularidade e a
economicidade da contratação.
Nestes termos, requeiro o ênyio das infórmaç
SU QU
Josi AVES Oliviera de
| Vereadora Autora (PL)
Hero DL veira Junior
or Coautor (PL)
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