materia nº 45/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
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PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 045/2025
De 04 de agosto de 2025
Autoria: Mesa Diretora da Câmara Municipal
“REVOGA, INTEGRALMENTE, A LEI Nº
1197, DE 27 DE JUNHO DE 2013, QUE
CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A
CÂMARA MIRIM.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica revogada, integralmente, a Lei Municipal nº 1.197, de 27 de junho
de 2013, que cria no âmbito municipal a Câmara Mirim.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo revogar a Lei Municipal nº 1.197, de 27
de junho de 2013, a qual criou, no âmbito municipal, a "Câmara Mirim".
A revogação se faz necessária para fins de adequação jurídica e técnica, uma vez
que a matéria tratada na referida lei diz respeito à organização interna da Câmara
Municipal, o que, conforme os princípios da legalidade administrativa, deve ser
normatizado por meio de Resolução, instrumento próprio para regular questões de
competência exclusiva do Poder Legislativo.
Destaca-se que a Câmara Mirim será novamente instituída, com as devidas
correções formais, respeitando os trâmites legais e regimentais, preservando a finalidade
- educativa e de formação cidadã do projeto.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 04 de agosto de 2025
AS KOSA FIDELIS NUBIA ROSANA REINHER FOSCHIERA
ç 2º Secretária
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