CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 046/2025
De 04 de agosto de 2025
Autoria: Vereador Ronaldo Portella de Lima (PP) — Em Coautoria com a
Vereadora Rejane Schneider Garcia (PSDB).
“DISPÕE SOBRE A DECLARAÇÃO DE
REMASSA UTILIDADE PÚBLICA, NO ÂMBITO
PL ao MUNICIPAL, DA “ASSOCIAÇÃO
EM is 4
« duspact.. do sr Ends MOVIMENTO DE RESGATE DE ANIMAIS
o. são Gere! DE ÁGUA BOA-MT - AMORAAB' E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a
Câmara Municipal, em Sessão Ordinária do dia aprovou e eu sanciono
a seguinte lei:
Art. 1º - Fica declarada de Utilidade Pública no âmbito Municipal, a
ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DE RESGATE DE ANIMAIS DE ÁGUA BOA-
MT - AMORAASB, entidade civil, sem fins lucrativos, com Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica - CNPJ: 50.412.023/0001-81, com sede na Rua D nº 305, Bairro
Jardim Tropical HI, CEP 78.635-000, Água Boa-MT.
Art. 2º - Fica assegurado à entidade mencionada no caput desta lei, todos
os direitos e vantagens da legislação vigente na esfera do município de Agua Boa-
MT.
Art. 3º - A entidade, ora reconhecida de utilidade pública, terá prioridade
em estabelecer convênios e parcerias com o Poder Executivo Municipal.
Art. 4º - A ASSOCIAÇÃO MOVIMENTO DE RESGATE DE
ANIMAIS DE ÁGUA BOA-MT - AMORAASB, é uma sociedade civil, sem fins
lucrativos que se destaca por sua relevante atuação em prol da causa animal,
especialmente no resgate, acolhimento, tratamento e encaminhamento para adoção
de animais em situação de abandono, maus-tratos ou vulnerabilidade.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
CÂMARA MUNICIPAL DE A'GUA BOA - MT + CNPJ: 00.964.924/0001-08 ( AD ADANI A
EREÇO: RUA9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
ELSON (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668 E DESENVOLVIMENTO
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR + SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR BIÊNIO 2025-2026
E
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
JUSTIFICATIVA
A AMORAAB vem desempenhando um papel fundamental na proteção, resgate,
tratamento e encaminhamento para adoção responsável de animais em situação de
abandono, maus-tratos ou vulnerabilidade. A associação atua com base em princípios de
empatia, responsabilidade social e compromisso com o bem-estar animal, contribuindo
diretamente para a saúde pública e para a construção de uma sociedade mais consciente
e solidária.
Além dos resgates, a associação promove campanhas educativas sobre guarda
responsável, castração, vacinação e combate aos maus-tratos, colaborando com o poder
público e demais entidades da sociedade civil na busca por soluções sustentáveis para o
controle populacional e a proteção dos animais.
A declaração de utilidade pública permitirá que a AMORAAB amplie sua atuação,
podendo acessar convênios, firmar parcerias e buscar recursos junto ao poder público e
outras instituições, fortalecendo suas ações e beneficiando diretamente a comunidade
local.
Diante do inquestionável valor social das atividades desenvolvidas pela
AMORAAB e da sua comprovada contribuição para o município, é plenamente
justificável o reconhecimento oficial da sua utilidade pública por esta Casa Legislativa.
Plenário “José Nogugira Panj agosto de 2025
VereadôraCoautora (PSDB)
CÂMARA MUNICIPAL DE A'GUA BOA - MT + CNPJ: 00.964.924/0001-08 CID AD ANI A
ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 * WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668 E DESENVOLVIMENTO
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA. MTLEG.BR * SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR BIÊNIO 2025-2026