materia nº 68/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 068/2025 —- FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº 038, de 21 de
julho de 2025, de Autoria da Vereadora Josi Paula Koch Oliveira de Souza (PL), que
“INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE PROMOÇÃO À SAÚDE MENTAL NAS
ESCOLAS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT,
EM CONSONÂNCIA COM A POLÍTICA NACIONAL DE ATENÇÃO
PSICOSSOCIAL NAS COMUNIDADES ESCOLARES E A LEI FEDERAL Nº
13.935/2019, E DÁ OUTRAS 1"? OVIDÊNCIAS.”
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 04 de agosto de
2025, às 10:59, resultou em Parecer Favorável.
A presente proposta tem por finalidade fortalecer as políticas públicas de saúde
mental no ambiente escolar, em consonância com a Lei Federal nº 13.935/2019, que
garante a presença de profissionais da psicologia e do serviço social na rede pública de
educação básica, e com a Lei Federal nº 14.819/2024, que institui a Política Nacional de
Atenção Psicossocial nas Comunidades Escolares.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 087/2025 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
al fDoracy Roberto Silveira”.
Sala de Reuniões da Câmara Munjáp
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