PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº 153/2014/GP-AB
Água Boa/MT, 01de dezembro de 2014.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei nº 1270,
““Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no
orçamento de 2015, por excesso de arrecadação tendo por fonte recursos de
Convênio para asfaltamento da Rodovia Estadual MT-240, e dá outras
providências”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação
do plenário desta casa.
Dado a importância da matéria solicitamos Sessão Extraordinária.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço,
Atenciosamente.
Exmo. Sr ,
Vereador JOSÉ ARIZANDONÁ
MD Presidente da Câmara Municipal
ÁGUA BOA/MT
CÂMARA MUNICIPAL
DE ÁGUA BOA
PROTOCOLO
Ne$OR/!Y FOLHA
HORA 15: 10p TA altalts
Anes
po” rios SR
e e meemusaDes '
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Agua Boa - MT U B 6)
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 A
Site: www. aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraGDaguaboa.mt.gov.br Es Eres
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2014.
(Projeto de Lei nº. 1270, de 01 de dezembro de 2014 — do Executivo)
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito
Adicional Especial no orçamento de 2015, por
excesso de arrecadação tendo por fonte recursos de
Convênio para asfaltamento da Rodovia Estadual
MT-240, e dá outras providências”.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal em
sessão de ...s. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder na abertura
de crédito adicional especial no orçamento de 2015, por excesso de arrecadação,
tendo por fonte recursos de Convênio do Estado de Mato Grosso, pela Secretaria de
Estado de Transportes e Urbanismo - SETPU, para asfaltamento da Rodovia
Estadual MT-240, não previsto na Receita da LOA, na forma, a saber;
Programa: 228 - Infraestrutura
Ação: Pavimentação da Rodovia MT-240
Produto: Rodovia Pavimentada
Unidade de Medida: KM
Meta Fisica: 15
Função: 26 - Transportes
Sub-Função: 782 - Transporte Rodoviário
Órgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura
Unidade: 03 - Infraestrutura
Categoria Econômica: 4 - Despesa de Capital
Natureza de Despesa: 4 - Investimentos
Modalidade de Aplicação: 42 - Execução Orçamentária Delegada a Municipios
Valor: R$ 8.000.000,00
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura da dotação de que trata o artigo 1º
da presente lei, o excesso de arrecadação a ser verificado na fonte recursos de
Convênio do Estado de Mato Grosso para asfaltamento da Rodovia Estadual MT-
240, firmado com a Secretaria de Estado de Transportes e Urbanismo - SETPU.,
Art. 3º. O crédito especial referido no artigo 1º será desdobrado ao nível de
elemento de despesa segundo a modalidade de aplicação e recurso através de
decreto municipal.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
a
+
MAURO ROSA DA SILV FÁBIO TADEU WEILER
Prefeito Municipa Secretário Municipal de Planejamento e Finanças
& PREFETURA DE
+
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT GU a B 6)
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 A 1" 8
Site: www. aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraBDaguaboa.mtgov.br y Tatalhôndo por você
CNPJ; 15.023.898/0001-90
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº. 1270, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2014.
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Senhora Vereadora,
Senhores Vereadores,
Submeto à presença dos Nobres Edis, o projeto de lei que “Autoriza o Poder
Executivo Municipal a abrir Crédito Adicional Especial no orçamento de 2015, por
excesso de arrecadação tendo por fonte recursos de Convênio para asfaltamento da
Rodovia Estadual MT-240", e dá outras providências.
A presente proposta visa abrir crédito especial no orçamento de 2015 para adequá-
lo, com objetivo de receber recursos estaduais não previstos na LOA 2015, para
pavimentação de mais uma etapa de asfaltamento da Rodovia MT-240.
Como Vossas Excelencias sabem, a primeira etapa de asfaltamento da Rodovia MT-
240 foi firmada pelo Governo do Estado diretamente com a Associação dos
Produtores Rurais da MT-240, tendo a administração, execução e prestação de
contas à cargo da mesma, apesar do apoio da Prefeitura Municipal.
Porém, nesta segunda etapa, a Secretaria de Estado de Transporte e Urbanismo
optou por repassar o recurso para a Prefeitura, portanto, não tinhamos como prever
tal recurso e despesa na ocasião do envio da LDO 2015 em abril de 2014 à esse r
Poder Legislativo.
Conto com a apreciação e consequente aprovação do presente projeto de lei,
aproveitamos o ensejo para renovar nossos votos de elevada estima e distinta
consideração.
Atenciosamente.
NR
MAURO ROSA DA Sl FÁBIO TADEU WEILER
Prefeito Municipal [Secretário Munigipal de Planejamento e Finanças
ps e PREFEITURA DE ; 1
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT AGUA BO A
Fone: (66) 3468-6400 - Fax: (66) 3468-6432 om
Site; www aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraBaguaboa.mt.gov.br “sy Trabalhando por você
CNPJ: 15.023.898/0001-90