PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício nº 154 !2014/GP-AB a
Agua Boa, 01 de dezembro de 2014.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando a Vossa Excelência o Projeto de Lei que
Altera o Anexo Ill da Lei Complementar nº 19, de 19/12/2001 — Código
Tributário Municipal! acompanhado da respectiva mensagem para análise e
aprovação do plenário desta casa.
Dado a importância da materia solicitamos Sessão Extraordinária.
Ão ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente.
Prefeito Municipal
CÂMARA MEINTCES AL
DE AGUA BOA
PROTOCOLO
Ne [4 FOLHA
HORA 4:54 DATA qelta lty
8!
À Sua Excelência o Senhor
Vereador JOSE ARI ZANDONA
Presidente da Câmara Municipal
Rua 09, 485, centro
AGUA BOA/MT
4 PREFETURADE,
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT WY
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LEI COMPLEMENTAR Nº sDE DE DE201. +
(Projeto de Lei Complementar nº 40 , de 01de dezembro de 2014, do
Executivo)
Altera o Anexo Ill da Lei Complementar nº19,
de 19/12/2001 — Código Tributário Municipal.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, como fulcro na Lei Orgânica Municipal,
na Lei Complementar Nº 19/2001- Código Tributário e sua alterações- faço saber
que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica alterado o Anexo Ill da Lei Complementar nº 19, de 19 de
dezembro de 2001 — Código Tributário Municipal,
ANEXO II
Ordem Descrição das Atividades Alíquotas s! mov,
Econ. Trib. Em
percentual
1 Serviços de informática e congêneres 4,00%
Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer 4,00%
2 natureza
Serviços prestados mediante locação, cessão de direito
3 de uso de congengêneres | 4,00%
4 Serviços de saúde, assistência médica e congêneres 4,00%
Serviços de medicina e assistência veterinária e 4,00%
5 -— congêneres
Serviços de cuidados especiais, estética, atividades
6 | fiscais e congêneres 4,00%
Serviços relativos a engenharia, arquitetura, geologia,
urbanismo, construção civil, manutenção, limpeza, meio
7 — ambiente, saneamento e congêneres 4,00%
1: Á Gl
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Serviços de educação, ensino, orientação pedagógica e 4,00%
educacional, instrução, treinamento e avaliação pessoal
8 de qualquer grau ou natureza.
Serviços relativos a hospedagem, turismo, viagens e 4,00%
9 congêneres
10 Serviços de intermediação e congêneres 3,00%
Serviços de guarda, estaconamento, armazenamento, 4,00%
11 . vigilância e congêneres
12 Serviços de diversões, lazer, “entreterimento e congêneres 4,00%
Serviços relativos a fonografia, topografia, 4,00%
13 cinematográfica e reprografia
14 | Serviços relativos a bens de terceiros 4,00%
Serviços relacionados ao setor bancário ou financeiro, 3,00%
inclusive aqueles prestados por instituições financeiras
15 autorizadas a funcionar pela União ou por quem de direito
18 Serviços de transporte de natureza municipal 4,00%
Serviços de apoio técnico, administrativo, jurídico, 4,00%
17 | contábil, comercial e congêneres
Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos 3,00%
de seguros; inspeção e avaliação de riscos para
cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência
18 de riscos seguráveis e congêneres
Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais 3,00%
produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de
apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de
19 títulos de capitalização e congêneres
Serviços portuários, aeroportuários, ferroportuários de 3,00%
20 —terminsis rodoviários, ferroviários e metroviários
21 Serviços de registros públicos, cartorários e notariais 3,00%
22 Serviços de exploração de rodovia | — 3,00%
Serviços de programação e comunicação visual, desenho 4,00%
23 industrial e congêneres
Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, 4,00%
24 sinalização visual, banners, adesivos e congêneres
25 Serviços funerários 4,00%
Serviços de coleta, remessa ou entrega de 3,00%
correspondências, documentos, objetos, bens ou valores,
inclusive pelos correios e suas agências franqueadas;
26 courrier e congêneres
27 Serviços de Assistênte Social 4,00%
Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer 4,00%
28 natureza o o ]
29 Serviços de biblioteconomia 4,00%
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30 Serviços de biologia, biotecnologia e química 4,00%
Serviços técnicos em edificações, eletrônica, 3,00%
31 — eletrotécnica, telecomunicações e congêneres
32 Serviços de desenho técnico 4,00%
Serviços de desembaraço aduaneiro, comissionários, 4,00%
33 despachantes e congêneres
Serviços de investigações particulares, detetives e 4,00%
34 congêneres
Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, 4,00%
35 jornalismo e relações públicas
36 Serviços de metereologia 4,00%
37 Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins 4,00%
a8 Serviços de museologia 4,00%
39 Serviços de ourivesaria e lapidação 4,00%
40 Serviços relativos de arte sob encomenda 4,00%
Art. 2º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua
publicação, revogando as disposições em contrário,
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, ao 01 de dezembro de 2014.
Prefeito Municipal
& PREFETURADE;
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MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº So ;
DE 01 DE NOVEMBRO DE 2014.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE E ]
DEMAIS MEMBROS DO PODER LEGISLATIVO DE ÁGUA BOA,
Estamos encaminhando, a Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei
Complementar nº 90 . que Altera o Anexo Ill da Lei Complementar nº19,
de 19/12/2001 - Código Tributário Municipal, acompanhado da respectiva
mensagem, para análise e aprovação do plenário desta casa para aprovação
deste Projeto de Lei.
Comparando o valor da alíquota cobrada pela região a do município de
Água Boa-MT, esta mais caro e por isso o devido Projeto de Lei solicita baixar a
mesma de 05% para 03% para atrair empresas para o municipio.
Assim, esperamos contar, mais uma vez, com o apoio dessa Egrégia Casa
para aprovação deste Projeto em Regime de Urgência Urgentíssima, reitero a
Vossas Excelências os protestos de elevada estima e consideração.
Atenciosamente,
IN
À
MAURO ROS SILVA
Prefeito Municipal
e ME smUaaDE
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