materia nº 172/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº | 739/2025 | DATA 13/08/2025 HORA | 09:24:38
X | INDICAÇÃO REQUERIMENTO MOÇÃO
INDICAÇÃO Nº 172/2025
AUTORIA: Vereadora Josi Paula Koch Oliviera de Souza (PL) — Em coautoria com os
Vereadores Heronides Silveira Junior (PL); Renato Beraldo da Silva (PRD) e Sebastião
Sérgio dos Reis de Paula (PP).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, solicitar
à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando
providências necessárias para a criação de uma comissão municipal destinada à
fiscalização e acompanhamento da situação dos lotes já regularizados e com proprietários
definidos na Agrovila Jaraguá, visando prevenir e combater ocupações irregulares e
invasões.
JUSTIFICATIVA
Tem sido recorrente a ocorrência de invasões e ocupações irregulares de lotes na
Agrovila Jaraguá, mesmo em áreas onde já há proprietários devidamente reconhecidos.
Tal prática não apenas gera conflitos e insegurança entre os moradores, como também
compromete a ordem social e o planejamento territorial da comunidade.
A criação de uma comissão específica, formada por representantes do Poder
Executivo, Legislativo, Secretaria de Agricultura, Secretaria de Planejamento e, se
possível, com participação de membros da própria comunidade, possibilitará um controle
mais efetivo, a verificação docu
de invasão.
Esta medida contrib i
Her: ilveira Junior
t Coautor (PL)
Sebastião Sé jo
Vereador Coautor (PP)
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