materia nº 48/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
PROJETO DE LEI LEGISLATIVO Nº 048/2025
De 18 de agosto de 2025
AUTORIA: Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP) - Em coautoria com a
Vereadora Josi Paula Koch Oliviera de Souza (PL)
“DISPÕE | SOBRE O ATENDIMENTO
PRIORITÁRIO A PESSOAS CoM
DEFICIÊNCIAS INVISÍVEIS, CONDIÇÕES DE
SAÚDE INCAPACITANTES E
NEURODIVERSIDADES, NO MUNICÍPIO DE
ÁGUA BOA - MT, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
DR. MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa,
Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber
que a Câmara Municipal, em Sessão Ordinária realizada no dia » aprovou, e
eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado o atendimento prioritário nos órgãos públicos, empresas
privadas, instituições financeiras, estabelecimentos comerciais e de serviços no
Município de Agua Boa — MT às seguintes pessoas:
I— Pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II — Pessoas com Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) ou
outras neuro divergências com laudo médico;
HI — Pessoas com fibromialgia, câncer (em qualquer estágio ou tratamento),
doenças autoimunes ou doenças crônicas incapacitantes;
IV — Pessoas com outras condições físicas ou mentais que causem fadiga, dor
crônica, sensibilidade sensorial ou desconforto em filas ou aglomerações.
$ 1º O atendimento prioritário consistirá na disponibilização de fila exclusiva,
senha preferencial, agilidade no serviço e respeito à condição especial.
$ 2º Os estabelecimentos devem manter afixado, em local visível, aviso contendo
as condições previstas nesta Lei, com os seguintes dizeres: "Atendimento preferencial
para pessoas com deficiências invisíveis."
Art. 2º Para fins de comprovação, será aceita declaração médica simples, podendo
ser física ou digital, que ateste a condição de saúde especial, sem necessidade de laudo
detalhado.
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ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 « OUVIDORIA: (66) 3468-2668 E DESENVOLVIMENTO
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PODER LEGISLATIVO
Art. 3º O descumprimento desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas
na Lei nº 10.048/2000.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber, no prazo de até
60 (sessenta) dias a contar da data de sua publicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
JUSTIFICATIVA
As pessoas com deficiências invisíveis merecem atendimento prioritário, para
tanto, é de fundamental que s pessoas com deficiências invisíveis comuniquem os
atendentes para que possam receber o atendimento preferencial.
A presente lei deverá ser amplamente divulgada e os atendentes em saúde
treinados pois o atendimento desse público exige flexibilidade e respeito.
Pavilhão da Comunitário PA Jaraguá, aos 18 de agosto de 2025.
Vereadora Coautora (PL)
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