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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO —- SAPL
Nº | 742/2025 DATA | 13/08/2025 HORA | 10:10
| INDICAÇÃO |X REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 080/2025
AUTORIA: Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP)
Os Vereadores que este subscrevem vem, na forma regimental em vigor, solicitar
à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Joel Machado de Azevedo, Superintendente Regional do INCRA em Mato
Grosso, para que prestem as seguintes informações e adotem as devidas providências para
consolidação da Agrovila Central do Projeto de Assentamento Jaraguá:
1 - Informar se existe processo administrativo em andamento no INCRA para
regularização fundiária urbana da área da Agrovila, com individualização e titulação dos
lotes ocupados por famílias assentadas.
2. Se existe crédito habitação para construções residenciais na Agrovila.
3. Sobre o perímetro da Agrovila, requeiro informações acerca da demarcação de lotes e
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vias de circulação como ruas e avenidas. nor Unaniqlddy)
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O desenvolvimento da Agrovila é fator essencial par integração social e
consequentemente, para melhorar as condições de vida das pessoas.
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Além disso. É um fator relevante para a consolidação do projeto de assentamento.
Pavilhão Comunitário PA Jaraguá, aos 18 de agosto de 2025.
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och Óliviera dé Souza (PL
Vereadora Coautora
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Essas BIÉMIO 2025-2026
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