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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 743/2025 DATA 13/08/2025 HORA | 10:52:45
INDICAÇÃO REQUERIMENTO X MOÇÃO
MOÇÃO DE REPÚDIO Nº 025/2025
AUTORIA: Vereadora Josi Paula Koch Oliveira de Souza (PL) - Em Coautoria com os
Vereadores: Heronides Silveira Junior (PL) e Renato Beraldo da Silva (PRD).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem, na forma regimental em vigor, solicitar
à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio desta presente Moção de Repúdio
ao Ministro do Supremo Tribunal Federal, SR. ALEXANDRE DE MORAES, pelos
motivos a seguir expostos:
Considerando que decisões monocráticas proferidas pelo referido ministro têm
extrapolado os limites constitucionais, afrontando princípios fundamentais do Estado
Democrático de Direito, com evidentes atos de censura à liberdade de expressão, bem
como violando o devido processo legal e o princípio da independência entre os Poderes;
Considerando, ainda, que tais condutas representam clara interferência no
equilíbrio entre os Poderes da República, impondo à Nação sua vontade individual em
detrimento dos fundamentos democráticos consagrados pela Constituição Federal.
JUSTIFICATIVA:
Diante do exposto, esta Casa Legislativa manifesta seu repúdio às atitudes
adotadas pelo Ministro Alexandre de Moraes, conclamando o Senado Federal a dar
celeridade ao processo de impeaçhment em trâmite contra o referido magistrado, como
forma de preservar a ordem consfitucional e os valores democráticos.
Projeto de As: mento Jdraguá, o de apo! to de 2025.
Jdsí Paula Koch Oliviera de Souz:
Vereadora Autora (PL)
Heronides Silveira Junior
Vereador Coautor (PL)
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