materia nº 82/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 763/2025 DATA 22/08/2025 HORA | 11:42:55
INDICAÇÃO X REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 082/2025
AUTORIA: Vereador Rodrigo Rosa Fidelis (UNIÃO BRASIL) - Em Coautoria com os
Vereadores: Adelar Fusinato (UNIÃO BRASIL); Demilson Augusto de Carvalho (PSB);
Núbia Rosana Reinher Foschiera (MDB): Rejane Schneider Garcia (PSDB); Ronaldo
Portella de Lima (PP) e Humberto Jesus Romio (MDB).
O Vereador que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, solicitar à
Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Sebastião Antonio Lopes, Secretário Municipal de Administração, solicitando
informações acerca da aplicação da Lei Municipal nº 1.462, de 27 de maio de 2019, que
dispõe sobre o Programa de Recolhimento de Veículos Abandonados na Via Pública,
sendo:
1. De que forma o Poder Executivo tem realizado a fiscalização e aplicação desta
lei desde a sua vigência?
2. Quantos veículos abandonados já foram recolhidos até a presente data?
3. Existe um cronograma de ações para identificar e retirar veículos em más
condições das vias públicas do município?
4. Quais medidas administrativas e operacionais estão sendo adotadas para garantir
a efetividade da referida legislação? /
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo garantir transparência e
acompanhamento quanto à aplicação da Lei Municipal nº 1.462/2019, visto que a
permanência de veículos em estado de abandono ou em más condições nas vias públicas
causa transtornos à mobilidade urbana, à segurança da população e à saúde pública, por
se tornarem potenciais criadouros de animais peçonhentos e do mosquito transmissor da
dengue.
Como se pode constatar através de registros fotográficos anexados, há diversos
veículos em estado precário ocupando o espaço público de forma irregular, o que reforça
a necessidade de informações quanto à real execução desta lei.
aos 01 de setembro de 202 evo ado par pavigidae
Err Gessão di
is (UNIÃO BRASIL) aerso
ador Autor
Plenário “José Nogueira Pani
Rodrigo Roga
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/ EA
Adelay Fúsinato o BRASIL) Demilson Augusto de Carvalho
Vereador Coautor Vereador Coautor
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REQUERIMENTO Nº 082/2025
Nubia Rosana Reinher Foschiera (MDB)
Vereadora Coautora
V
Rejane Schnájder Gárcia (PSDB) Humberto Jesus Romjô (MDB)
Vereado utora Vereador Coâuftor
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