| Tipo | Parecer da Comissão Geral |
|---|---|
| Número / Ano | 71 / 2025 |
| Date | 2025-08-27 |
| Ementa | FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1894, de 04 de agosto de 2025, de Autoria do Executivo Municipal, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, RECURSOS FINENCEIROS OU NÃO FINANCEIRO, MEDIANTE FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, FOMENTO OU COOPERAÇÃO A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECÍFICA, PARA CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". |
| native_id | 6862 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.87 · pages: 1
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT PODER LEGISLATIVO COMISSÃO GERAL PARECER Nº 071/2025 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1894, de 04 de agosto de 2025, de Autoria do Executivo Municipal, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, RECURSOS FINENCEIROS OU NÃO FINANCEIRO, MEDIANTE FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, FOMENTO OU COOPERAÇÃO A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECÍFICA, PARA CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Senhora Presidente: Senhores Vereadores: Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 25 de agosto de 2025, às 15:42, resultou em Parecer Favorável. O presente projeto tem por finalidade obter autorização para que o município de Água Boa possa vir a firmar parceria através de termo de colaboração, fomento ou cooperação com o Instituto por Elas: Instituto de Apoio a Meninas e Mulheres, na condição de organização da sociedade civil, nos termos da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014 e suas alterações posteriores. Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 098/2025 da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL. Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”. Aos 25 de ágosto dg 2025. Vereador Adelar Fusindto (UNIÃO BRASIL) - Relator ( )Jdeacordo ( Jem de ordo ( ) de acordo, com restrições. ato Beraldi da Silva (PRID) — Presidente em desacordo ( |) dá acordo, com restrições. / ee q ou A . s a à a Dat dE Nes Bt lim ( )deacordo ( |) em desaco (. ) de acordo, com restrições. Vereador Sebastião Sérgio dosiReis de Paula (PP) - Membro ( )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições. CÂMARA MUNICIPAL DE A'GUA BOA - MT * CNPJ: 00.964.924/0001-08 CID, AD ANI A ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT « CEP: 78635-000 TELEFONE: (66) 3468-1113 « WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668 E DESENVOLVIMENTO E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR + SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR BIÊNIO 2025-2026