materia nº 72/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 072/2025 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 257, de
18 de agosto de 2025, de Autoria do Executivo Municipal, que "ALTERA AS
ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE AGENTE FISCAL. CONSTANTES DO PLANO DE
CARREIRA DOS SERVIDORES DA ADMINISTRAÇÃO E DEMAIS SECRETARIAS
MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS".
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 25 de
agosto de 2025, às 15:42, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto visa realizar alteração normativa, buscando adequar a legislação
municipal às exigências técnicas da Receita Federal, garantindo o correto enquadramento
do cargo de Agente Fiscal como integrante da carreira da Administração Tributária
Municipal. A mudança proposta não implica aumento de despesa, tampouco criação de
cargos, mas apenas a redefinição das atribuições para fins conformidade técnica e legal.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 104/2025 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 25/de agosto de 2025.
J
Vereador Ai o (UNIÃO BRASIL) - Relator
( )Jdeacordo ( |
ordo, com restrições.
=
o (PRD) — Presidente
E e restrições.
Em
m
Vereadora Josi Paula Koch
(* )Jdeagordo ( Jem desac
liveira de Souza (PL) - ro
( ) de acordo,
restrições.
Vereador Sebastião Sérgio dogjReis de Paula (PP) - Membro
( )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
CÂMARA MUNICIPAL DE A'GUA BOA - MT * CNPJ: 00.964.924/0001-08 CIDADANI A
- MT + CEP: 78635-000
EREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CE
dr (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 « OUVIDORIA: (66) 3468-2668 E DESENVOLVIMENTO
:
E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR + SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR === BIÊNIO 2025