| Tipo | Parecer da Comissão Geral |
|---|---|
| Número / Ano | 74 / 2025 |
| Date | 2025-08-27 |
| Ementa | PARECER Nº 074/2025 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 253, de 03 de julho de 2025, de Autoria do Executivo Municipal, que "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. |
| native_id | 6865 |
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