materia nº 75/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 075/2025 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº 047, de 18 de
agosto de 2025, de Autoria do Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP), que
“DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO DE COLETA DE
RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA — MT E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.”
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 25 de
agosto de 2025, às 15:42, resultou em Parecer Favorável.
O presente projeto visa garantir que o serviço de coleta de lixo seja realizado de
forma eficiente e higiênica, evitando a exposição prolongada de resíduos nas vias públicas,
o que favorece a ação de animais, o rasgamento de sacos de lixo e a disseminação de
doenças. Essa prática, verificada na atual execução do serviço por empresa terceirizada,
tem gerado reclamações da população e risco sanitário, principalmente em bairros
residenciais.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 103/2025 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Caposto de 2025.
Vereador Adelay/usiná NIÃO BRASIL) - Relator
(. )Jdeacordo ( efiyvd (. ) de acordo, com restrições.
ilva (PRD) — Presidente
) de acordo, com restrições.
(
Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP) — Membro
( )Jdeacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
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