materia nº 76/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 076/2025 —- FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº 045, de 04 de
agosto de 2025, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “REVOGA,
INTEGRALMENTE, A LEI Nº 1197, DE 27 DE JUNHO DE 2013, QUE CRIA NO
ÂMBITO MUNICIPAL A CÂMARA MIRIM.”
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 25 de
agosto de 2025, às 15:42, resultou em Parecer Favorável.
A presente proposição tem por objetivo revogar a Lei Municipal nº 1.197, de 27 de
junho de 2013, a qual criou, no âmbito municipal, a "Câmara Mirim".
A revogação se faz necessária para fins de adequação jurídica e técnica, uma vez
que a matéria tratada na referida lei diz respeito à organização interna da Câmara
Municipal, o que, conforme os princípios da legalidade administrativa, deve ser
normatizado por meio de Resolução, instrumento próprio para regular questões de
competência exclusiva do Poder Legislativo. ;
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 096/2025 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 25 dê aposto de 2025.
Vereador Adelar Hm o (UNIÃO BRASIL) - Relator
( )Jdeacordo ( )Jemiídesa (. ) de acordo, com restrições.
[q
er. da Silva (PRD) — Presidente
Vereador Renato
(C Dem a eacordo, com restrições.
Vdréadora Josi Pauta Koch Olivéira de Ea 6 tento
( )Jdefcordo (|) em desacotdo (. ) de acordo, com restrições.
(
Vereador Sebastião Sérgio do Reis de Paula (PP) —- Membro
( )deacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
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