| Tipo | Parecer da Comissão Geral |
|---|---|
| Número / Ano | 77 / 2025 |
| Date | 2025-08-27 |
| Ementa | FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº 044, de 04 de agosto de 2025, de Autoria da Vereadora Josi Paula Koch Oliveira de Souza (PL), que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1659, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE VEDA A NOMEAÇÃO/CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, PARA AMPLIAR SEUS EFEITOS AOS CONDENADOS PELOS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL E CONTRA VULNERÁVEIS.” |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT PODER LEGISLATIVO COMISSÃO GERAL PARECER Nº 077/2025 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº 044, de 04 de agosto de 2025, de Autoria da Vereadora Josi Paula Koch Oliveira de Souza (PL), que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1659, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE VEDA A NOMEAÇÃO/CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006, PARA AMPLIAR SEUS EFEITOS AOS CONDENADOS PELOS CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL E CONTRA VULNERÁVEIS.” Senhora Presidente: Senhores Vereadores: Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 25 de agosto de 2025, às 15:42, resultou em Parecer Favorável. O presente Projeto de Lei Legislativo tem por finalidade ampliar os efeitos da Lei Municipal nº 1.659/2021, que atualmente veda a nomeação de pessoas condenadas por violência doméstica e familiar contra a mulher, para abranger também aqueles condenados por crimes de violência sexual e crimes sexuais praticados contra crianças, adolescentes e pessoas vulneráveis. Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 084/2025 da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL. Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”. IÃO BRASIL) - Relator (. ) de acordo, com restrições. ilva (PRD) — Presidente ( as com restrições. am ouza (BL) — Membro Vereadora Josi Paula Kogh Olive [ (. ) de acordo, com restrições. Vereador Sebastião Sérgiá dos Reis de Paula (PP) — Membro ( )Jdeacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições. CÂMARA MUNICIPAL DE AGUA BOA - MT + CNP.J: 00.964.924/0001-08 CID AD, A ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000 TELEFONE: (66) 3468-1113 - WHATSAPP: (66) 3468-1113 - OUVIDORIA: (66) 3468-2668 EDESENVOL E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR - SITE: WWW.AGUABOA MT.LEG.BR