materia nº 78/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 078/2025 —- FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº 036, de 03 de
julho de 2025, de Autoria da Vereadora Josi Paula Koch Oliveira de Souza (PL), que
“DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO, PROMOÇÃO, INCENTIVO OU
PATROCÍNIO DE EVENTOS QUE FAÇAM APOLOGIA AO USO DE DROGAS
ILÍCITAS, À PRÁTICA DE CRIMES, À VIOLÊNCIA, À EXPLORAÇÃO SEXUAL,
OU QUE ATENTEM CONTRA A MORAL E OS BONS COSTUMES.”
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 25 de
agosto de 2025, às 15:42, resultou em Parecer Favorável.
O presente Projeto de Lei Legislativo tem como objetivo proteger a sociedade, em
especial crianças e adolescentes, do financiamento público de eventos que atentem contra
valores fundamentais, que promovam comportamentos ilícitos ou que incentivem condutas
nocivas à saúde e à integridade moral.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 084/2025 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 25 de agosto Er
jo
to (UNIÃO BRASIL) - Relator
acordo, com restrições.
/
Vereador Adelar Fusi
(. Jdeacordo (
) — Presidente
)(de acordo, com restrições.
(
np Membro
) e ac p: com restrições.
(
Vereador Sebastião Sérgio dps Reis de Paula (PP) —- Membro
( )Jdeacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições.
ENDEREÇO: RUA9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT - CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 - WHATSAPP: (66) 3468-1113 - OUVIDORIA: (65) 3468-2668 E DESENVOLVIMENTO
E-MAIL: CAMARAGAGUABOA MT-LEG BR - SITE: WWW.AGUABOA MTLEG.BR