materia nº 79/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMISSÃO GERAL
PARECER Nº 079/2025 — FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 011, de 04 de
agosto de 2025, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “AUTORIZA A
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL A FAZER O ENCAMINHAMENTO
DE BENS MÓVEIS EM DESUSO, À PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-
MT”.
Senhora Presidente:
Senhores Vereadores:
Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Extraordinária no dia 25 de
agosto de 2025, às 15:42, resultou em Parecer Favorável.
O presente Projeto de Resolução tem por finalidade dar destinação adequada a
materiais e equipamentos que já não possuem utilidade para o funcionamento
administrativo da Câmara, mas que podem ser aproveitados pelo Executivo Municipal em
outras áreas da administração pública, evitando desperdícios e promovendo a
economicidade.
Portanto, considerando o Parecer Jurídico nº 100/2025 da Assessoria Jurídica desta
Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e
POSSIBILIDADE JURÍDICA, decidimos exarar PARECER FAVORÁVEL.
Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”.
Aos 25 de agosto de 2025.
(. ) de acordo
(PRD) — Presidente
m desã de devordo, com restrições.
SÊ Josi Pato! iveirá de Sou )— Membro
( )Jdejacordo ( Jem desk ) de acordo, dom restrições.
ereador Sebastião Sérgib' dos Reis de Paula (PP) — Membro
( )Jdeacordo ( )Jemdesacordo (|) de acordo, com restrições.
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