| Tipo | Parecer da Comissão Geral |
|---|---|
| Número / Ano | 54 / 2014 |
| Date | 2014-12-18 |
| Ementa | FAVORÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 1271, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2014, DO PODER EXECUTIVO, QUE “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DE 2015, EM ADEQUAÇÃO AS NOVAS NORMAS DO FUNDO ESTADUAL DE TRANSPORTES E HABITAÇÃO – FETHAB, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. |
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Câmara Municipal de Agua Boa Estado de Mato Grosso COMISSÃO GERAL PARECER Nº 054/2.014 — Favorável ao Projeto de Lei nº 1271, de 15 de Dezembro de 2014, do Poder Executivo, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2015, em Adequação as Novas Normas do Fundo Estadual de Transportes e Habitação — FETHASB, e da outras providências”. Senhor Presidente: Nobres Vereadores: Nobre Vereadora: O presente parecer tem por objeto o Projeto de Lei nº 1271, de 15 de Dezembro de 2014, do Executivo Municipal. Em continuidade ao processo legislativo, a proposição encaminhada a esta Comissão Geral, para análise de seus aspectos Constitucional, Legal e Jurídico. A Comissão Geral da Câmara Municipal, após analisar o Projeto de Lei Complementar em apreço exarou PARECER FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1271, de 15 de Dezembro de 2014, do Poder Executivo. que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Crédito Adicional Especial no Orçamento de 2015, em Adequação as Novas Normas do Fundo Estadual de Transportes e Habitação — FETHAB, e da outras providências. Por entendermos que o projeto está dentro da legalidade e ira de encontro aos interesses públicos. Assim sendo, não havendo óbices, manifestamo-nos FAVORÁVEIS à aprovação do Projeto de Lei nº 1271, de 15 de Dezembro de 2014. E o nosso parecer. Sala da Comissão Geral, aos 18 de Dezembro de 2014. Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Dcamaraaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 00.964.924/0001-08 Câmara Municipal de Agua Boa Estado de Mato Grosso EA José Eugênio de Paiva — Presidente ( Jdeacordo ( | )Jde acordo dm rettrições () contrário (| )de acordo () contrário Edegar José de Oliveira —- Membro ( k )deacordo ( | jde acordo com restrições ( ) contrário oresco - Membro ( Jdeacordo ( com restrições () contrário Rua 09, nº 485 - Centro - Tel.: (66) 3468-1113 - Fax: (66) 3468-2292 - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab()camaraaguaboa.mt.gov.br CNPJ: 00.964.924/0001-08