CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGU
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024 A BOA-MT
ATA Nº 006/2025
penirbeai Básica: Tipo de Sessão: Extraordinária: Abertura: 27/08/2025 — às 15:00
oras; Encerramento: 27/08/2025 — às 16:00 horas. Mesa Diretora: Presidente: Rejane
Garcia / PSDB : Vice-Presidente: Ronaldo Portella de Lima / PP : 1º Secretário: Rodrigo
Rosa / UNIÃO BRASIL; 2º Secretário: Nubia Foschiera / MDB. Lista de Presença na
Sessão: Adelar Fusinato/UNIÃO BRASIL; Demilson Augusto de Carvalho / PSB o
Heronides Silveira Junior / PL; Humberto / MDB ; Josi Koch / PL ; Nubia Foschiera /
MDB ; Rejane Garcia / PSDB ; Renato Beraldo da Silva / PRD ; Rodrigo Rosa / UNIÃO
BRASIL ; Ronaldo Portella de Lima/PP; Sérgio Reis / PP. Lista de Presença na Ordem
do Dia: Adelar Fusinato / UNIÃO BRASIL; Demilson Augusto de Carvalho / PSB ;
Humberto / MDB ; Josi Koch / PL : Nubia Foschiera / MDB; Rejane Garcia/ PSDB ;
Renato Beraldo da Silva / PRD ; Rodrigo Rosa / UNIÃO BRASIL ; Ronaldo Portella de
Lima / PP ; Sérgio Reis / PP. MATÉRIAS DA ORDEM DO DIA: 1 - PARECER Nº
070/2025 - FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1896, de 18 de agosto de 2025, de Autoria «
do Executivo Municipal, que "AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL
POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO VALOR DE R$ 3.400,000,00 NA FORMA QUE
ESPECIFICA". Autor: CG - Comissão Geral, Número de Protocolo: 767, Tipo: Leitura,
Resultado: Matéria lida; 2 - Projeto de Lei nº 1896/2025, que "AUTORIZA A )
ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL POR SUPERÁVIT FINANCEIRO NO
VALOR DE R$ 3.400,000,00 NA FORMA QUE ESPECIFICA". Autor: Prefeitura
Municipal - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 749, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não:
0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade. Votos Nominais : Adelar
Fusinato - Sim ; Demilson Augusto de Carvalho - Sim ; Humberto - Sim ; Josi Koch
Sim ; Nubia Foschiera - Sim ; Rejane Garcia - Não Votou : Renato Beraldo da Silva -
Sim ; Rodrigo Rosa - Sim: Ronaldo Portella de Lima - Sim ; Sérgio Reis - Sim ;3 -
PARECER Nº 071/2025 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 1894, de 04 de agosto de
2025, de Autoria do Executivo Municipal, que "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
A TRANSFERIR, RECURSOS FINENCEIROS OU NÃO FINANCEIRO, MEDIANTE
FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO, FOMENTO OU
COOPERAÇÃO A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECÍFICA,
PARA CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESSE PÚBLICO E, DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: CG - Comissão Geral, Número de Protocolo: 768,
Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida 4 - Projeto de Lei nº 1894/2025, que "AUTORIZA
O PODER EXECUTIVO A TRANSFERIR, RECURSOS FINENCEIROS OU NÃO
FINANCEIRO, MEDIANTE FORMALIZAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO,
FOMENTO OU COOPERAÇÃO A ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL QUE
ESPECÍFICA, PARA CONSECUÇÃO DE FINALIDADES DE INTERESS
PÚBLICO E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: Prefeitura Municipal - Prefeitos
Municipal, Número de Protocolo: 662. Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade. Votos Nominais: Adelar imã - an ul
. E ' ni - Sim; Josi Koch - Sim; Nubia Foschiera
Asi AURA á e ph stone 15 Epp Rodrigo Rosa - Sim;
- Sim; Rejans Garcia - Não Votou; Renato Reis = Same - PARECER Nº 072/2025 —
Ronaldo Portella de Lima - Sim; Sérgio Reis - SE 257, de 18 de agosto de 2025, de
ir a AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE
FAVORÁVEL ao Projeto de a
Autoria do Executivo Municipal, qu
BOA-MT » CEP: 78635-000 Q,
: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - ist
sm pi tia « WHATSAPP: (66) 3468-1113 - OUVIDORIA: (68)
TELEFONE: (68) CO Arre ANNAN AGUABOAMT.LEG.BR
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AGENTE FISCAL, CONSTANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES
DA ADMINISTRAÇÃO E DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO
DE ÁGUA BOA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS". Autor: CG - Comissão Geral,
Número de Protocolo: 769, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 6 - Projeto de Lei
Complementar nº 257/2025, que “ALTERA AS ATRIBUIÇÕES DO CARGO DE
AGENTE FISCAL, CONSTANTES DO PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES
DA ADMINISTRAÇÃO E DEMAIS SECRETARIAS MUNICIPAIS DO MUNICÍPIO
DE ÁGUA BOA, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". Autor: Prefeitura Municipal -
Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 733, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0,
Abstenções: O, Resultado: Aprovado por Unanimidade. Votos Nominais : Adelar
Fusinato - Sim ; Demilson Augusto de Carvalho - Sim ; Humberto - Sim ; Josi Koch -
Sim ; Nubia Foschiera - Sim ; Rejane Garcia - Não Votou ; Renato Beraldo da Silva -
Sim ; Rodrigo Rosa - Sim ; Ronaldo Portella de Lima - Sim ; Sérgio Reis - Sim; 7-
PARECER Nº 073/2025 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 256, de
18 de agosto de 2025, de Autoria do Executivo Municipal, que "ALTERA O ANEXO 1 |
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 190, DE 05 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE
SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E
VENCIMENTOS DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE
MUNICIPAL DE AGUA BOA MT E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: CG -
Comissão Geral, Número de Protocolo: 770, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 8 -
Projeto de Lei Complementar nº 256/2025, que "ALTERA O ANEXO 1 DA LEI
COMPLEMENTAR Nº 190, DE 05 DE JULHO DE 2023, QUE DISPÕE SOBRE A
REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS
DOS PROFISSIONAIS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE MUNICIPAL DE ÁGUA
BOA MT E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: Prefeitura Municipal - Prefeito
Municipal, Número de Protocolo: 734, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade. Votos Nominais : Adelar Fusinato - Sim ;
Demilson Augusto de Carvalho - Sim ; Humberto - Sim ; Josi Koch - Sim ; Nubia
Foschiera - Sim ; Rejane Garcia - Não Votou ; Renato Beraldo da Silva - Sim ; Rodrigo
Rosa - Sim ; Ronaldo Portella de Lima - Sim ; Sérgio Reis - Sim; 9 - PARECER Nº
074/2025 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Complementar nº 253, de 03 de julho de
2025, de Autoria do Executivo Municipal, que "ESTABELECE O PLANO D
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE -
) ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACS E AGENTE DE COMBATE
AS ENDEMIAS - ACE E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor: CG - Comissão
Geral, Número de Protocolo: 771, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 10 - Emend
Modificativa nº 009/2025, que modifica-se o Art. 12, inciso II do Projeto de
Complementar nº 253, de 25 de junho de 2025, do Executivo Municipal, que
“ESTABELECE O PLANO DE CARRELRA E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES
N COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE AS ENDEMIAS -
sa
ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS EN-DEMIAS - ACE E, DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS” que possa a ter à seguinte redação: Autor: Sérgio Reis, Número de
Protocolo: 656, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Pedido de Vista pelo Vereador Ronaldo Portella de Lima
(PP).; 11 - Emenda Aditiva nº 010/2025 — que acrescenta-se O Art 33-A ao Projeto de
Lei Complementar nº 253, de 25 de junho de 2025, do Executivo Municipal, que
RE MUNICIPAL DE A'GUA BOA - MT + CNPJ: 00.964.924/0001-08
REÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
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“ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAUDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS -
ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E, DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS” que possa à ter a seguinte redação: Art. 33-A. Os Agentes
Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combates a Endemias (ACE) do município
de Água Boa-MT, farão jus à indenização de transportes, nos termos do art. 9º -H da lei
federal nº 11.350/2006, sempre que utilizarem meio próprio de locomoção no exercício
de suas atividades. 8 1º - A indenização de transporte será devida independentemente de
o servidor estar lotado em área urbana ou rural, desde que haja deslocamento habitual e
necessidade do uso de meio próprio para execução de serviços externos. $2º - O valor da
indenização será fixado por decreto do poder executivo municipal, como base na média
de que quilometragem percorrida e nas rotas de atuação, considerando a realidade
geográfica e administrativa local, respeitados os limites orçamentários. 83º - A
comprovação da utilização de meio próprio de locomoção se dará por declaração da chefia :
imediata e/ou formulário padronizado a ser instituído pela secretaria municipal de saúde.
$4-A indenização de transporte terá caráter exclusivamente indenizatório, não se
incorporando ao vencimento ou a remuneração do servidor, nem servindo de base de
cálculo para qualquer vantagem funcional. Autor: Sérgio Reis, Número de Protocolo:
657, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não
Informado, Resultado: Pedido de Vista ; 12 - Emenda Aditiva nº 014/2025, que “altera
o inciso II, e acrescenta O inciso IV ao Art. 24” do Projeto de Lei Complementar mn 25,
de 25 de junho de 2025, do Executivo Municipal, que “ESTABELECE O PLANO DE
CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE -
ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACS E AGENTE DE COMBAT
ÀS ENDEMIAS - ACE E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS” que possa à ter a seguinte
redação: Onde lia-se: 1 - Aprovação em processo anual de avaliação de desempenho
específico com pontuação mínima de 50% (cinquenta pontos percentuais); N-
Permanência no Nível imediatamente anterior da Classe do Cargo pelo prazo mínimo de
03 (anos) meses; &, HI - Merecimento. Passa-se à ler: 1 - Aprovação em processo anual
de avaliação de desempenho específico com pontuação mínima de 50% (cinquenta pontos
percentuais); JI - Permanência no Nível imediatamente anterior da Classe do Cargo pelo
prazo mínimo de 03 anos consecutivos de efetivo exercício, e; III — Merecimento; IV
Após O cumprimento do interstício, o servidor terá direito à progressão automática ao
próximo nível. Autor: Sérgio Reis, Número de Protocolo: 766, Tipo: Nominal, Sim: Não,
Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado: Pedido de
Vista. 13 - Projeto de Lei Complementar nº 253/2025, que "ESTABELECE O PLA
DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAUDE
) - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACS E AGENTE DE
COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. Autor:
Prefeitura Municipal - Prefeito Municipal, Número de Protocolo: 581, Tipo: Nominal,
Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções: Não Informado, Resultado:
Pedido de Vista; 14 - PARECER Nº 075/2025 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei (NM
Legislativo nº 047, de 18 ds agosto de 2025, de Autoria do Vereador Sebastião Sérgio |
dos Reis de Paula (PP), que “DISPÕE SOBRE NORMAS PARA À EXECUÇÃO DO
SERVIÇO DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA
pi — MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: CG - Comissão Geral, Número de
'ÂMARA MUNICIPAL DE A'GUA BOA - MT * CNPJ: 00.964.924/0001-08 ,
ENDEREÇO: RUA9, Nº 485 -
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Protocolo: 772, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 15 - Projeto de Lei Legislativo
nº 047/2025, que “DISPÕE SOBRE NORMAS PARA A EXECUÇÃO DO SERVIÇO
DE COLETA DE RESÍDUOS SÓLIDOS NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA - MT E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autores: Sérgio Reis, Josi Koch, Número de
Protocolo: 740, Tipo: Nominal, Sim: Não Informado, Não: Não Informado, Abstenções:
Não Informado, Resultado: Pedido de Vista pelo Vereador Humberto Jesus Romio
(MDB); 16 - PARECER Nº 076/2025 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº
045, de 04 de agosto de 2025, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que
“REVOGA, INTEGRALMENTE, A LEI Nº 1197, DE 27 DE JUNHO DE 2013, QUE
CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A CÂMARA MIRIM.” Autor: CG - Comissão Geral,
Número de Protocolo: 773, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 17 - Projeto de Lei
Legislativo nº 045/2025, que “REVOGA, INTEGRALMENTE, A LEI Nº 1197, DE 27
DE JUNHO DE 2013, QUE CRIA NO ÂMBITO MUNICIPAL A CÂMARA MIRIM.”
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora, Número de Protocolo: 699, Tipo: Nominal, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade. Votos Nominais
: Adelar Fusinato - Sim ; Demilson Augusto de Carvalho - Sim ; Humberto - Sim ; Josi
Koch - Sim ; Nubia Foschiera - Sim ; Rejane Garcia - Não Votou ; Renato Beraldo da
Silva - Sim ; Rodrigo Rosa - Sim ; Ronaldo Portella de Lima - Sim ; Sérgio Reis - Sim
:18- PARECER Nº 077/2025 — FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº 044, de
04 de agosto de 2025, de Autoria da Vereadora Josi Paula Koch Oliveira de Souza (PL),
que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1659, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021, QUE
VEDA À NOMEAÇÃO/CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO DOS PODERES
EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-MT, DE PESSOAS
CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE AGOSTO DE 2006,
PARA AMPLIAR SEUS EFEITOS AOS CONDENADOS PELOS CRIMES D
VIOLÊNCIA SEXUAL E CONTRA VULNERÁVEIS.” Autor: CG - Comissão Ger:
Número de Protocolo: 774, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 19 - Projeto de Lei
Legislativo nº 044/2025, “que “ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1659, DE 30 DE
DEZEMBRO DE 2021, QUE VEDA À NOMEAÇÃO/CONTRATAÇÃO, NO ÂMBITO
DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA-
MT, DE PESSOAS CONDENADAS PELA LEI FEDERAL Nº 11.340, DE 07 DE
AGOSTO DE 2006, PARA AMPLIAR SEUS EFEITOS AOS CONDENADOS PELOS
CRIMES DE VIOLÊNCIA SEXUAL E CONTRA VULNERÁVEIS.” Autor: Josi Koch,
Número de Protocolo: 696, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
Aprovado por Unanimidade. Votos Nominais : Adelar Fusinato - Sim; Demilson A
ugusto de Carvalho - Sim; Humberto - Sim; Josi Koch - Sim; Nubia Foschiera - Sim ;
ejane Garcia - Não Votou ; Renato Beraldo da Silva - Sim ; Rodrigo Rosa - Sim;
) Ronaldo Portella de Lima - Sim ; Sérgio Reis - Sim; 20 - PARECER Nº 078/2025 —
“FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº 036, de 03 de julho de 2025, de Autoria É
da Vereadora Josi Paula Koch Oliveira de Souza (PL), que “DISPÕE SOBRE A
VEDAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA À
REALIZAÇÃO, PROMOÇÃO, INCENTIVO OU PATROCÍNIO DE EVENTOS QUE
FAÇAM APOLOGIA AO USO DE DROGAS ILÍCITAS, A PRÁTICA DE CRIMES, À
VIOLÊNCIA, À EXPLORAÇÃO SEXUAL, OU QUE ATENTEM CONTRA A my
MORAL E OS BONS COSTUMES.” Autor: CG - Comissão Geral, Número de
E Protocolo: 775, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida; 21 - Projeto de Lei Legislativo
CÂMARA MUNICIPAL DE AGUA BOA - MT * CNPJ: 00.964.924/0001-08
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PODER LEGISLATIVO
nº 036/2025, que “DISPÕE SOBRE A VEDAÇÃO DA DESTINAÇÃO DE RECURSOS
PÚBLICOS MUNICIPAIS PARA A REALIZAÇÃO, PROMOÇÃO, INCENTIVO OU
PATROCÍNIO DE EVENTOS QUE FAÇAM APOLOGIA AO USO DE DROGAS
ILÍCITAS, À PRÁTICA DE CRIMES, À VIOLÊNCIA, À EXPLORAÇÃO SEXUAL,
OU QUE ATENTEM CONTRA A MORAL E OS BONS COSTUMES.” Autor: Josi
Koch, Número de Protocolo: 608, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0,
Resultado: Aprovado por Unanimidade. Votos Nominais : Adelar Fusinato - Sim ;
Demilson Augusto de Carvalho - Sim ; Humberto - Sim ; Josi Koch - Sim ; Nubia
Foschiera - Sim ; Rejane Garcia - Não Votou; Renato Beraldo da Silva - Sim ; Rodrigo
Rosa - Sim ; Ronaldo Portella de Lima - Sim; Sérgio Reis - Sim ; 22 - PARECER Nº
079/2025 — FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 011, de 04 de agosto de 2025, de
Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “AUTORIZA A MESA
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL À FAZER O ENCAMINHAMENTO DE
BENS MÓVEIS EM DESUSO, À PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT”.
Autor: CG - Comissão Geral, Número de Protocolo: 776, Tipo: Leitura, Resultado:
Matéria lida; 23 - Projeto de Resolução nº 011/2025, que “AUTORIZA A MESA
DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL A FAZER O ENCAMINHAMENTO DE
BENS MÓVEIS EM DESUSO, À PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT?.
Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora, Número de Protocolo: 714, Tipo: Nominal, Sim:
9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado: Aprovado por Unanimidade. Votos Nominais
: Adelar Fusinato - Sim ; Demilson Augusto de Carvalho - Sim ; Humberto - Sim ; Josi
Koch - Sim ; Nubia Foschiera - Sim ; Rejane Garcia - Não Votou ; Renato Beraldo da
Silva - Sim ; Rodrigo Rosa - Sim ; Ronaldo Portella de Lima - Sim ; Sérgio Reis - Sim; 24
- PARECER Nº 080/2025 — FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 010, de 04 de
agosto de 2025, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que “INSTITUL, NO
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, A CÂMARA MIRIM
E. DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: CG - Comissão Geral, Número de
Protocolo: 777, Tipo: Leitura, Resultado: Matéria lida ; 25 - Projeto de Resolução nº
010/2025, que “INSTITUL NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
— MT, A CÂMARA MIRIM E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” Autor: Mesa Diretora
- Mesa Diretora, Número de Protocolo: 701, Tipo: Nominal, Sim: 8, Não: 0, Abstenções:
1, Resultado: Aprovado. Votos Nominais : Adelar Fusinato - Sim ; Demilson Augusto
de Carvalho - Sim ; Humberto - Sim ; Josi Koch - Sim : Nubia Foschiera - Abstenção ;
Rejane Garcia - Não Votou ; Renato Beraldo da Silva - Sim ; Rodrigo Rosa - Sim ;
Ronaldo Portella de Lima - Sim ; Sérgio Reis - Sim; 26 - PARECER Nº 081/2025
FAVORÁVEL ao Projeto de Resolução nº 009, de 04 de agosto de 2025, de Autoria day
Mesa Diretora da Câmara Municipal, que "CRIA A SALA DA CIDADANIA N
ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT E, DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS". Autor: CG - Comissão Geral, Número de Protocolo: 778, Tipo:
Leitura, Resultado: Matéria lida; 27 - Projeto de Resolução nº 009/2025. que "CRIA A
SALA DA CIDADANIA NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE AGUA BOA
Número de Protocolo: 700, Tipo: Nominal, Sim: 9, Não: 0, Abstenções: 0, Resultado:
— MT E, DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". Autor: Mesa Diretora - Mesa Diretora, q
Aprovado por Unanimidade. Votos Nominais: Adelar Fusinato - Sim; Demilson
Augusto de Carvalho - Sim; Humberto - Sim Josi Koch - Sim ; Nubia Foschiera - Sim;
x Rejane Garcia - Não Votou; Renato Beraldo da Silva - Sim ; Rodrigo Rosa - Sim; Ronaldo
CÂMARA MUNICIPAL DE AGUA BOA - MT « CNPJ: Oi
! - . : 00.964.924/0001-0)
Eanes RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: ça Ci DADANIA
DRE + WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
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Portella de Lima - Sim ; Sérgio Reis — Sim. Sem mais nada a constar, a Presidente
Vereadora Rejane Schneider Garcia (PSDB) encerrou a sessão, pronunciando-se: “sob a
inspiração e proteção de Deus, deu por encerrados os trabalhos da presente sessão” e,
agradeceu a todos os que estiveram presentes, ao que €u, Vereador Rodrigo Rosa Fidelis
(UNIÃO BRASIL) lavrei a presente ata, / lida e aprovada segue assinada por
todos os-Parlamentares presentes na Sessão
Adelar es ÃO BRASIL
Josi Paula Koch Oliveira de Souza/PL
ro A foros
Nubia Rosana Reinher Fe
chiera/MDB
Sebastião Sérgio dos Reis de Paula/PP
CÂMARA MUNICIPAL DE AGUA BOA - MT + CNPJ: 00.964.924/0001-08
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