PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 004/2015/GP-AB .
Água Boa, 26 de janeiro de 2015.
Senhor Presidente,
Estamos encaminhando, a Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei nº 1272
que “Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional Especial no orçamento de
2015, neste primeiro ano de implantação do PCASP e NCASP, na forma que especifica e
dá outras providencias.”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do
plenário desta casa, em regime de urgência urgentíssima.
Ao ensejo, renovamos votos da mais alta estima e apreço.
Atenciosamente,
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito Municipal
À Sua Excelência o Senhor
Vereador Gilnei Macari
Presidente da Câmara Municipal
Rua 11, 485, centro
78.635-000 ÁGUA BOA/MT
CÂMARA MUNICIPA
DE ÁGUA BOA k
PROTOCOLO
NºBSLULS FOLHA
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEINº “DE: DE DE 2015.
(Projeto de Lei nº 1232, , de 26 de janeiro de 2015, do Executivo).
CAMARA MUNICIPAL
| DE ÁGUA BOA
| Pope Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito
NES FOLHA Adicional Especial no orçamento de 2015, neste
primeiro ano de implantação do PCASP e
NCASP, na forma que especifica e dá outras
providencias.
MAURO ROSA DA SILVA, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara
Municipal, em sessão de ordinária em — de de 2015. aprovou e eu sanciono a
seguinte lei:
Art. 1º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a proceder a abertura de crédito
adicional especial no orçamento de 2015, neste primeiro ano de implantação do PCASP e
NCASP, considerando regras específicas do Estado de Mato Grosso Tribunal , na condição de
que já exista a despesa orçada até o nível de elemento, sendo a única mudança, a fonte de
destinação do recurso.
Art. 2º - Para cobrir os créditos abertos no artigo anterior serão utilizados os recursos
mencionados no art. 43, $1º da Lei Federal nº 4,320/64, os resultantes da anulação de dotação
do orçamento de 2015, obedecendo aos termos das Leis Orçamentárias de 2015.
Art, 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a
05 de janeiro de 2015, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 26 de janeiro de 2015.
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEINº 12+2 , DE 26 DE JANEIRO DE 2015,
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores,
Encaminho a Soberana apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei nº
1832. de 26 de janeiro de 2015, que Autoriza o Poder Executivo a Abrir Crédito Adicional
Especial no orçamento de 2015, neste primeiro ano de implantação do PCASP e NCASP,
na forma que especifica e dá outras providencias.
Como Vossas Excelências sabem o Brasil passa por grandes mudanças na
contabilidade aplicada ao setor público, buscando convergência com os padrões internacionais
da contabilidade pública, visando adequar conceitos, registros e demonstrações.
Especificamente no Estado de Mato Grosso o prazo final para implantação era
31/12/2014, o que tivemos o máximo de cuidado para estudar o assunto e fazê-lo da forma
mais correta possível, para aplicar em 2015.
Porém como todos os Municípios estavam e estão ainda se adequando,
inclusive nossa Prestadora de Serviço (ACP Informática) e até mesmo os técnicos do Tribunal
de Contas, observamos que o processo de fonteamento de recursos no orçamento vigente não
estava contemplando todas as fontes.
Como estamos no início do exercício e para atender as novas regras de
contabilidade aplicada ao setor público, surge o presente Projeto de Lei autorizando inserir
novas fontes, condicionado a existência da despesa, ou seja, teremos várias despesas já
autorizadas. com várias fontes de recursos, tudo conforme a necessidade e legalidade.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos Ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei em regime de urgência
urgentíssima.
Atenciosamente, —
MAURO ROSA DA SILVA
Prefeito-Municipal
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