materia nº 90/2025

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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 819/2025 DATA 11/09/2025 HORA | 10:35:11
INDICAÇÃO x REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 090/2025
AUTORIA: Vereadora Josi Paula Koch Oliviera de Souza (PL) — Em coautoria com os
Vereadores Agnaldo Lansoni (PRD) e Heronides Silveira Junior (PL).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, solicitar
à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de Planejamento, Obras e
Engenharia e ao Conselho Municipal de Meio Ambiente, solicitando as seguintes
informações em meio físico impresso, para consulta nesta Casa de Leis e ciência da
população, acerca da construção das faixas elevadas redutoras de velocidade no
município de Água Boa — MT: período 01/25 até 09/25.
1. Qual o custo unitário e o custo total da construção das faixas elevadas já
executadas e das que estão em execução no município;
Qual o valor total já investido na execução dessas obras até a presente data;
Quais as empresas contratadas para a execução da obra e fornecimento de
materiais;
Quem é o engenheiro responsável técnico pelo projeto, execução e fiscalização;
Quais os materiais utilizados para a construção de cada faixa elevada;
Qual a empresa fornecedora de cada tipo de material;
Qual a quantidade de material utilizada em média na construção de uma faixa
elevada (ex.: concreto, ferro, brita, asfalto, tinta de sinalização etc.):
Qual o cronograma previsto para a execução é conclusão das faixas elevadas já
autorizadas;
9. Se há a execução de estudo técnico prévio, contendo análise de viabilidade,
impacto no tráfego, acessibilidade, drenagem e segurança viária, antes da
implantação das faixas; É
19. Houve estudo técnico ou laudo de engenharia que embasou a instalação? Em caso
afirmativo, encaminhar cópia;
11. As obras estão sendo fiscalizadas por qual setor ou órgão da Prefeitura Municipal;
12. Encaminhar cópia integral do contrato celebrado com a(s) empresa(s)
responsável(is).
13. Programa educativo para que a população possa entender como funciona as faixas
elevadas e como podem ser usadas.
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] JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo obter maior transparência quanto ao
uso de recursos públicos na construção de faixas elevadas redutoras de velocidade em
nosso município, bem como verificar a regularidade técnica e contratual das obras
realizadas. Trata-se de informação de interesse coletivo, uma vez que envolve recursos
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 - WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT-LEG.BR + SITE: WWW.AGUABOA MT.LEG.BR
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
cidadãos de Água Boa.
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Plenário “J gueira Pani bro de 2025.
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4 | Vereadora Autora (PL)
Agnaldo Lans ni
Vereador Coautor (PRD)
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
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