PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 168/2025/GP-AB
Água Boa, 12 de setembro de 2025.
Senhor! Presidente”,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa de Leis, O
Projeto de Lei 1899, que “Autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar no valor de
mé R$ 200.000,00 na forma que especifica. ” Acompanhado da respectiva mensagem para
ancilise e aprovação do plenário desta casa.
Atenciosamente,
MARIANO KOLANK
Prefeito My
VICZ FILHO
cipal
À Sua Excelência a Senhora
vereadora
eine Schneider Garcia
idente da Câmara Municipal
à Boa Ml
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LEINS ODE O DE DE 2025.
(Projeto de Lei nº. 1899, de 12 de setembro de 2025 — do Executivo)
“Autoriza a abertura de Crédito Especial
Suplementar no valor de até R$ 200.000,00 na forma
que especifica. ”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso. no uso de suas atribuições legais, e. faz saber que a Câmara Municipal em sessão de
.. aprovou e cu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito especial,
suplementar no valor de até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), para atender à finalidade abaixo
especificada:
Orgão: 07 — Secretaria de Assistência Social
Unidade: 004 — Fundo Municipal dos Direitos da Mulher
Função: 08 — Assistência Social
Sub-Função: 244 — Assistência Especial
Programa: 0150 — Apoio aos Direitos da Mulher
Projeto/Atividade: 20265 — Proteção e Justiça para Mulheres
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o Art. 1º, na
forma do Art. 43 da Lei Nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as especificações, a saber:
Órgão: 09 - Secretaria de Infraestrutura e Meio Ambiente
Unidade: 002 — Serviços Urbanos
Função: 15 - Urbanismo
Sub-Função: 451- Infraestrutura Urbana
Programa: 0124 — Infraestrutura Municipal Urbana
Projeto/Atividade: 10028 — Pavimentação e Drenagem Asfáltica
Valor: R$ 200.000,00 (duzentos mil reais)
Art, 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei 1902/2024
Plano Plurianual (PPA 2025) e na lei nº 1903/2024 — Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO
2025). conforme determina as legislações vigentes.
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Art, 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 12 de setembro de 2025.
Secretário Municipal de Administração
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AGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1899, DE 12 DE SETEMBRO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias, com a
finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de Lei que “Autoriza
a abertura de Crédito Especial Suplementar no valor de até R$ 200.000,00 na forma que
especifica.”
O presente Projeto de Lei tem como objetivo autorizar a contratação de entidade
especializada para a execução de ações voltadas à justiça restaurativa, empoderamento
eminino c inclusão social, com foco em mulheres em situação de vulnerabilidade no município
de Água BowvMT.
A ação será realizada em parceria com organização da sociedade civil de
reconhecida atuação na área de direitos das mulheres, o que confere à proposta maior
ceitimidade técnica e social. A iniciativa está alinhada a políticas públicas voltadas à proteção
de grupos vulneráveis, enfrentamento à violência e promoção da equidade de gênero, além de
apresentar valores compatíveis com projetos semelhantes já implementados em outras
ocalidades.
Portanto, trata-se de uma medida estratégica e necessária para fortalecer a rede de
roteção social, promover a cultura de paz e ampliar o acesso à justiça e à cidadania para
mulheres no âmbito Municipal.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores que
compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
Atenciosamente,
MARIANO KOLANHÁÊ WICZ FILHO
Prefeito Municipal
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