CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº | 852/2025 DATA 22/09/2025 HORA 15:49:05
| INDICAÇÃO x REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 093/2025
AUTORIA: Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP).
O Vereador que este subscreve vem, na forma regimental em vigor, solicitar à
Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, solicitando as
seguintes informações:
1. Relação completa de todas as consultas e exames especializados que tiveram
pedido negado pela Central de Regulação desde janeiro de 2025 até a presente data,
contendo: número de solicitações realizadas, número de negativas, nomes dos pacientes,
nome do médico que negou, datas dos pedidos, unidade de saúde e nome do médico da
atenção básica (ESF) que solicitou, bem como, em conclusão, as justificativas
apresentadas para cada negativa e o respectivo laudo ou parecer técnico do médico que
negou.
2. Cópias de documentos referentes às negativas emitidas pela Central de
Regulação ou médicos reguladores, incluindo pareceres técnicos, fundamentação
administrativa e protocolos utilizados.
3. Critérios oficiais utilizados pela Secretaria Municipal de Saúde e pela Central
de Regulação para autorizar ou negar encaminhamentos médicos especializados, tanto
para exames quanto para consultas.
4. Informações sobre filas de espera no município de Água Boa para consultas
médicas especializadas e exames, discriminando: número de pacientes aguardando,
tempo já aguardado na fila, nome do exame ou da consulta é tempo médio para realização.
5. Medidas emergenciais adotadas pela Secretaria Municipal de Saúde para
assegurar que pacientes em situação de urgência — em especial aqueles em risco de
agravamento do quadro físico ou psicológico — recebam atendimento imediato.
6. Em resumo, aproveitando o assunto, solicito esclarecimento específico e formal
sobre o caso da paciente Cleibiany Inacia de Lima Araújo Jesus, que se encontra com
depressão há mais de um ano, atualmente agravada por crises de ansiedade, situação
comprovada por testemunhas, inclusive deu crise dentro ESF do bairro Universitário, eu
mesmo verifiquei in loco, e entrevistei testemunhas que mora ao lado da paciente e
também funcionários públicos do posto de saúde. Ressalto que, mesmo diante da
solicitação formal do médico da ESF — Unidade Básica, que indicou expressamente a
necessidade de atendimento especializado, a Central de Regulação negou o
encaminhamento psiquiátrico. Assim, solicito: nome do médico que negou, motivo da
negativa, laudo e parecer técnico que embasaram a decisão.
era lh U 0 |] ENDEREÇO: RUA9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
erra dl TELEFONE: (66) 3468-1113 « WHATSAPP: (66) 3468-1113 « OUVIDORIA: (66) 3468-2668
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR « SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024
REQUERIMENTO Nº 093/2025
JUSTIFICATIVA:
Diante da gravidade do tema e da repercussão social, este Parlamento delibera
pela convocação do Secretário Municipal de Saúde, Senhor Eberson Mateus dos
Santos, para comparecer em sessão da Câmara Municipal, em data a ser definida, a fim
de prestar esclarecimentos públicos sobre as negativas de exames e consultas, bem como
relatar detalhadamente o caso da paciente Cleibiany, que representa diversos outros casos
semelhantes, além de apresentar as devidas respostas legais, devidamente embasadas com
documentos, e propor alternativas visando apoio efetivo à população.
Plenário “José Nogueira [Paniago”, aos 06 de outubro de 2025.
Sebastião Sérgio dos Reis de Paula
Vereador Autor (PP)
em
ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
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pedido protocolado de Psiquiatria
- Paciente CLEIBIANY INACIA DE LIMA
— ARAUJO JESUS. Passando pra informar
"que não foi autorizado pelo medico
"regulador. à!
A-REGULAÇÃO 1601