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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO - GESTÃO 2023-2024 <>
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
853/2025 DATA | 22/09/2025 HORA | 17:26:54
INDICAÇÃO X | REQUERIMENTO | MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 094/2025
AUTORIA: Vereador Heronides Silveira Junior (PL)
O Vereador que este subscreve, vem na forma regimental em vigor, ouvido o
soberano Plenário, solicitar à Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste
expediente ao Excelentíssimo Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito
Municipal, com cópia ao Ilustríssimo Senhor Leonardo Leite Ribeiro, Secretário de
Desenvolvimento Econômico, Agricultura, Turismo e Inovação, solicitando as seguintes
informações:
1. Se existe OSC — Organização da Sociedade Civil habilitada junto a Prefeitura
Municipal para a execução de atividades de planejamento e assistência técnica para os
assentados da reforma agraria.
2. Além das OSC, existem outras organizações sociais habilitadas para prestação
de serviços no município;
3. Em caso de resposta positiva, favor relacionar o nome da entidade, CNPJ e
pessoa responsável
JUSTIFICATIVA
Temos informações que muitas organizações sociais tem atuado nos
assentamentos sem a prestação de serviços abrangentes e de qualidade. Cumpre aos
poderes constituídos adotar medidas para garantir a seriedade, e a eficiência das empresas
constituídas, com base na Constituição Federal.
Entendemos que os direitos das famílias assentadas devem ser respeitados e que a
municipalidade deve zelar pelo seu fortalecimento, frente a fragilidade a que os mesmos
são submetidos.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 06 de outubro de 2025.
Hero iiveira Junior
“Véssedór Autor (PL)
ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668
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