materia nº 96/2025

CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO io 20/2087;
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 874/2025 DATA 02/10/2025 HORA | 16:27:42
INDICAÇÃO X REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 096/2025
AUTORIA: Vereadora Josi Paula Koch Oliveira de Souza (PL) — Em Coautoria com os
Vereadores Heronides Silveira Junior (PL) e Renato Beraldo da Silva (PRD)
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor,
solicitar a Mesa Diretora da Câmara Municipal o envio deste expediente ao
Excelentíssimo Senhor Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao
Ilustríssimo Senhor Carlos Eduardo Trautmann, Secretário Municipal de
Planejamento, Obras e Engenharia e ao Ilustríssimo Senhor Fabrício Mendonça
Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura, solicitando informações e cópias
impressas de documentos referentes à obra de drenagem executada na Avenida Planalto,
nas proximidades da Igreja Boa Semente, contemplando os seguintes pontos:
1. Informar se foi realizado estudo técnico ou estudo de viabilidade prévio para a
execução da obra, encaminhando cópia do referido estudo, caso existente:
2. Encaminhar cópia integral do projeto técnico da obra de drenagem:
3. Especificar o custo total da obra, discriminando valores por etapas, serviços e
materiais utilizados;
4. Indicar a fonte de recursos utilizada para custeio da obra (municipal, estadual,
federal ou convênios);
Informar o prazo de execução da obra e o cronograma de serviços planejados;
6. Encaminhar cópia do contrato firmado com a empresa responsável, incluindo
eventuais termos aditivos;
Indicar o engenheiro ou responsável técnico pela execução da obra;
8. Esclarecer se houve processo licitatório para a contratação da empresa executora,
encaminhando cópia do edital, ata de julgamento e documentos pertinentes;
9. Informar e detalhar as modificações ocorridas no decorrer da obra, em especial
quanto ao nível da tubulação inicialmente instalado em altura considerada
excessiva e que, após reclamações e denúncias, foi rebaixado;
10. Esclarecer quais os motivos técnicos que levaram à alteração do nível da
tubulação e se essa modificação teve aval do responsável técnico;
- Informar os gastos adicionais gerados pela modificação da obra, discriminan! o! od
sa
ba
1
ER
custos com materiais, pessoal, equipamentos e serviços complementares;
12. Encaminhar documentos, relatórios e registros que comprovem as alteraç
realizadas e os custos adicionais decorrentes.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento visa assegurar a devida transparência na aplicação dos
recursos públicos destinados à obra de drenagem na Avenida Planalto, nas proximidades
da Igreja Boa Semente. Ressalta-se que houve modificações significativas no projeto em
CÂMARA MUNICIPAL DE A'GUA BOA - MT + CNPJ: 00.964.924/0001-08 CIDADANIA
ENDEREÇO: RUA 9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 « WHATSAPP: (66) 3468-1113 « OUVIDORIA: (56) 3468-2668 E DESENVOLVIMENTO
E-MAIL: CAMARAGAGUABOA.MT.LEG.BR + SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR BÊNO ZUOS 2055
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
execução, especialmente no nível da tubulação instalada, que em um primeiro momento
apresentava risco de alagamentos em períodos de intensas chuvas.
Diante das denúncias e reclamações da comunidade, foi realizada a alteração no
nível da tubulação, fato que pod, gerado custos adicionais com materiais e mão de
obra. E imprescindível que esta Cada de Leis tenha acesso a todas as informações e
documentos relacionados, a fim de gatantir a fiscalização adequada e o acompanhamento
do uso dos recursos públic
outubro de 2025.
Plenário “Jos
Pie AÇO iveira de S
Vereadora Autora (PL)
CÂMARA MUNICIPAL DE A'GUA BOA - MT + CNPJ: 00.964.924/0001-08 CID ADANIA
ENDEREÇO: RUA9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 78635-000
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 « OUVIDORIA: (66) 3468-2668 E DESENVOLVIMENTO
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR * SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR BIÊNIO 2025-2026