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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 876/2025 DATA 02/10/2025 HORA 16:53:08
INDICAÇÃO x REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 097/2025
AUTORIA: Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP).
O Vereador que este subscreve vem, na forma regimental em vigor, solicitar à
Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Sebastião Antônio Lopes, Secretário Municipal de Administração e
Planejamento, requer que seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o presente
requerimento, solicitando, no prazo legal, as seguintes informações referentes às emendas
parlamentares recebidas pelo Município no período compreendido entre 01/01/2021 e
30/12/2024:
1. Nome completo de todos os deputados estaduais, deputados federais e
senadores que destinaram emendas ao Município nesse período.
2. Partido político a que pertenciam os parlamentares no momento do envio das
emendas.
3. Valor total individual destinado por cada parlamentar.
4. Data de envio de cada emenda, e data que a Prefeitura recebeu na conta.
5. Secretaria municipal responsável por cada emenda recebida.
6. Finalidade e objeto de cada emenda parlamentar (por exemplo: saúde,
infraestrutura, educação, assistência social etc.).
7. Destino e utilização dos recursos: detalhar o que foi feito com os valores desde
o envio da emenda até a efetiva chegada na conta da Prefeitura e execução do recurso
(incluindo se houve licitação, convênio, contrato, obra, aquisição de equipamentos, entre
outros procedimentos).
JUSTIFICATIVA:
A presente proposição tem como objetivo garantir a transparência e o controle
social sobre a aplicação dos recursos públicos oriundos de emendas parlamentares,
assegurando à sociedade o direito de acompanhar a destinação correta dos valores e a
execução dos projetos que beneficiam a população.
A solicitação encontra amparo no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 5º,
inciso XXXIII, da Constituição Federal (direito fundamental de acesso à informação
pública), bem como na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e na Lei
Orgânica Municipal.
Solicito que o Poder Executivo encaminhe resposta no prazo máximo de 30
(trinta) dias corridos, conforme previsto no artigo 11, 81º, da Lei Federal nº 12.527/2011
(Lei de Acesso à Informação).
CÂMARA MUNICIPAL DE A'GUA BOA - MT * CNPJ: 00.964.924/0001-08 CIDADANIA
- MT CEP: 55-000
ENDEREÇO: RUA9, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT * CEP: 7863
TELEFONE: (66) 3468-1113 + WHATSAPP: (66) 3468-1113 + OUVIDORIA: (66) 3468-2668 E DESENVOLVIMENTO
E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR + SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR e BIÊNIO 2025-2026.
CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
Requerimento nº 097/2025
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 06 de outubro de 2025.
Sebastião Sérgio dôs Reis de Paula
Vereador Autor (PP)
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