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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 877/2025 DATA | 02/10/2025 | HORA | 17:17:27
INDICAÇÃO X | REQUERIMENTO | | MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 098/2025
AUTORIA: Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP).
O Vereador que este subscreve vem, na forma regimental em vigor, solicitar à
Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal e Presidente do Consórcio
CIMMA, solicitando, no prazo legal, as seguintes informações referentes às emendas
parlamentares e valores de instituições públicas recebidas pelo consórcio no período de
01/01/2021 a 30/12/2024:
1. Valor de cada emenda recebida pelo Consórcio CIMMA;
2. Nome completo do parlamentar (Deputado Estadual, Deputado Federal ou
Senador, que destinou a emenda, e nome da instituição que possa ter enviado, ex:
Prefeitura de Água Boa-MT);
3. Data de envio da emenda pelo parlamentar;
4. Data em que o Consórcio CIMMA recebeu efetivamente o valor na conta do
consórcio.
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem como objetivo garantir transparência e controle
social sobre os valores públicos recebidos pelo Consórcio CIMMA, permitindo à Câmara
Municipal e à sociedade acompanhar a correta destinação e execução dos recursos
destinados à saúde e às instituições de apoio.
A solicitação encontra amparo no artigo 31 da Constituição Federal, no artigo 5º,
inciso XXXIII, da Constituição Federal, na Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à
Informação) e na Lei Orgânica Municipal, assegurando o direito do Legislativo de obter
informações detalhadas sobre recursos públicos.
Solicito que o Consórcio CIMMA encaminhe resposta no prazo máximo de 30
(trinta) dias corridos, conforme previsto no artigo 11, $1º, da Lei Federal nº 12.527/2011
(Lei de Acesso à Informação).
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 06 de outubro de 2025.
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Sebastião Sérgio Bps Reis de Paula o , Dá '
Vereador Autor (PP) ii
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