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materia nº 87/2025

Tipo Parecer da Comissão Geral
Número / Ano 87 / 2025
Date 2025-10-20
EmentaPARECER Nº 087/2025 – FAVORÁVEL ao Projeto de Lei Legislativo nº 048, de 18 de agosto de 2025, de Autoria do Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP), que "DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO PRIORITÁRIO A PESSOAS COM DEFICIÊNCIAS INVISÍVEIS, CONDIÇÕES DE SAÚDE INCAPACITANTES E NEURODIVERSIDADES, NO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA – MT, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
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