CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO Aprovado
Nº 900/2025 | DATA 13/10/2025 HORA | 17:49:32
INDICAÇÃO | X || REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 100/2025
AUTORIA: Vereadora Josi Paula Koch Oliviera de Souza (PL) — Em coautoria com o
Vereador Heronides Silveira Junior (PL).
Os Vereadores que estes subscrevem, vem na forma regimental em vigor, solicitar
à Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e ao
Ilustríssimo Senhor Washington Gomes Pinto, Gerente do Departamento Municipal de
Água e Esgoto (DEMAE), ao Engenheiro Sanitarista do DEMAE e ao Conselho
Municipal de Meio Ambiente. solicitando documentação e informações técnicas do
sistema de captação e tratamento de efluentes (fotos em anexo) sendo os seguintes:
1. Apresentar cópia da Portaria vigente referente aos seguintes pontos:
a) Captação superficial: Córrego Jacu;
b) Captação subterrânea: Listar todos os poços utilizados;
c) Diluição de efluentes no Ribeirão Val.
2. Outorga vigente de todas as captações de água do município de Água Boa;
3. Encaminhar Fotografias Atualizadas:
a) Foto da leitura atual do hidrômetro instalado no ponto de captação/utilização;
b) Foto da numeração do medidor de vazão, considerando a obrigatoriedade da
manutenção do equipamento para o monitoramento contínuo do lançamento de efluentes
na saída do sistema de tratamento.
4. Apresentar os relatórios de monitoramento da qualidade da água e dos efluentes,
conforme exigências legais e ambientais, incluindo os seguintes dados:
Parâmetros analisados;
Frequência de monitoramento;
Resultados obtidos.
5. Encaminhar cópia do protocolo de envio dos relatórios referidos no item 3 para
a Secretaria de Estado do Meio Ambiente (SEMA), considerando a data de publicação da
Portaria vigente.
6. Informar os parâmetros de qualidade exigidos para o lançamento no corpo
hídrico receptor, conforme legislação ambiental aplicável (ex.: CONAMA 430/2011 ou
normativa estadual vigente).
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Requerimento nº 100/2025
7. Informar quais análises físico-químicas e microbiológicas são realizadas, a
periodicidade e os resultados recentes.
8. Anexar cópia da Outorga de Direito de Lançamento de Efluente, se já
concedida, ou comprovação de solicitação junto ao órgão competente.
9. Encaminhar cópia do licenciamento ambiental do sistema de tratamento de
esgoto (lagoas facultativas/aeradas, etc.), incluindo condicionantes e validade.
10. Informar o nome e a estrutura do laboratório físico-químico, interno ou
terceirizado, responsável pelas análises de controle de tratamento.
“ 1) Identificar o técnico responsável pela operação e monitoramento do sistema
de tratairrénto, incluindo formação e vínculo com a entidade.
12.Apresentar os dados do responsável técnico legal (químico ou engenheiro) pelo
sistema de tratamento, com registro no respectivo conselho de classe (CRQ, CREA, etc.).
JUSTIFICATIVA:
O presente requerimento tem por objetivo fiscalizar o funcionamento da Estação de
Tratamento de Esgoto, especialmente no que se refere ao cumprimento das normas
ambientais e à transparência nas ações que impactam diretamente o meio ambiente e a
saúde pública.
Plenário “José
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