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PODER LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº | 908/2025 DATA | 14/10/2025 | HORA | 15:35:01
| INDICAÇÃO X | REQUERIMENTO | | MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 102/2025
AUTORIA: Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP).
O Vereador que este subscreve vem, na forma regimental em vigor, solicitar à
Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, com fundamento
nos artigos 31 e 70 da Constituição Federal, artigo 12 da Lei Orgânica Municipal e nas
prerrogativas de fiscalização conferidas aos vereadores, requeiro que encaminhem, no
prazo legal, todas as informações detalhadas referentes aos pagamentos realizados
sem licitação (por dispensa, inexigibilidade ou contratação direta) pela Secretaria
de Saúde, no período de janeiro a outubro de 2025, inclusive aqueles efetuados de
forma indireta por meio de cooperativas, OSCIPs, fundações, associações ou
entidades terceirizadas.
I. Solicitação de Informações Detalhadas
Cada órgão ou unidade responsável deverá apresentar relatório completo e
discriminado, contendo as informações a seguir para cada contratação direta ou
pagamento sem licitação:
1. Identificação da Contratação
Número e data do processo administrativo de dispensa, inexigibilidade ou
contratação direta;
Objeto da contratação (descrição completa do serviço, bem, insumo ou mão de
obra contratada);
Nome completo ou razão social do contratado;
CPF ou CNPJ do contratado;
Valor total contratado e valor efetivamente pago;
Fonte de recurso utilizada (federal, estadual, municipal, emenda parlamentar etc.);
Forma e cronograma de pagamento (à vista, parcelado, mensal etc.);
Prazo de execução ou vigência contratual;
Data de início e término do contrato. Rejeitado por io Dos 2
2. Documentos Comprobatórios AS Nic Emil tO 77] »
Cópias dos documentos integrais do processo:
Termo de dispensa, inexigibilidade ou autorização de contratação direta;
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Contrato, termo aditivo (se houver) e planilha de custos;
Notas fiscais, faturas, recibos e comprovantes de pagamento;
Empenhos, liquidações, ordens bancárias e boletins de execução orçamentária;
Parecer jurídico, parecer técnico e justificativa de preço;
Orçamentos prévios (se realizados) e comparativos de mercado;
Publicação do ato no Portal da Transparência Municipal e no Portal Nacional de
Contratações Públicas (PNCP), quando aplicável.
3. Fundamentação Legal
Informar a hipótese legal de dispensa (artigo, inciso e parágrafo da Lei
14.133/2021 ou outra norma vigente);
Descrever de forma expressa a justificativa técnica e legal que motivou a não
realização de licitação;
Informar o nome e o cargo do responsável pela autorização da dispensa e do
responsável técnico pela execução do contrato.
4. Pagamentos Indiretos e Cooperativas
Relação de todas as cooperativas, OSCIPs, associações ou empresas terceirizadas
que receberam recursos da Secretaria de Saúde no período;
Valores pagos mensalmente e anualmente a cada uma;
Tipo de serviço prestado (ex: contratação de mão de obra, médicos, enfermeiros,
motoristas, serviços gerais, vigilância, limpeza etc.);
Critério e modalidade de contratação (dispensa, inexigibilidade, termo de
colaboração, termo de fomento, convênio, contrato de gestão ou outro);
Cópia integral dos contratos, termos aditivos e relatórios de execução;
Relação nominal dos profissionais vinculados às cooperativas e lotados em
unidades de saúde, com indicação do local de trabalho e função desempenhada;
Especificar se a remuneração é paga pela Prefeitura ou pela cooperativa, e como
é feito o repasse dos valores;
Indicar se houve retenção de encargos trabalhistas, previdenciários ou tributários
por parte do Município.
5. Fiscalização e Controle
Informar se a Secretaria possui relatórios de fiscalização ou auditorias internas
sobre essas contratações diretas;
Encaminhar cópia dos relatórios do controle interno ou da contabilidade pública
sobre execução e regularidade dos pagamentos;
Indicar se houve manifestação ou apontamento do Tribunal de Contas do Estado
ou Ministério Público sobre essas contratações diretas, anexando os documentos.
6. Critérios de Preço e Fracionamento
Descrever os critérios de formação de preço adotados para comprovar
economicidade;
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Informar se houve fracionamento de despesa (divisão de valores em várias
contratações de mesmo objeto para justificar dispensa);
Caso existam indícios de fracionamento, identificar os casos e as medidas
adotadas.
7. Situações Especiais
Informar se alguma dispensa foi motivada por:
Situação de emergência, calamidade pública ou urgência na saúde;
Aquisição de insumos estratégicos, medicamentos ou vacinas;
Contratação de profissional ou empresa de notória especialização;
Aquisição por valor abaixo do limite legal para licitação (R$ 50.000 para bens e
serviços comuns e R$ 100.000 para obras e serviços de engenharia — Lei 14.133/21).
Em todos os casos, apresentar os documentos técnicos que comprovaram a
urgência, o caráter estratégico ou o enquadramento legal.
8. Comparativo Histórico
Apresentar comparativo de gastos por dispensa de licitação da Secretaria de Saúde
nos exercícios de 2023, 2024 e 2025, discriminando número de contratos, valores e tipos
de serviço;
Informar se houve aumento no volume de contratações diretas e quais os motivos
para isso.
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento tem como objetivo exercer o dever constitucional de
fiscalização e o controle externo dos atos da Administração Pública Municipal,
especialmente em uma área sensível como a saúde, que concentra grande volume de
recursos e contratações.
As informações solicitadas são indispensáveis para assegurar a transparência, a
economicidade e a regularidade dos gastos realizados pela Secretaria de Saúde, tanto de
forma direta quanto indireta, incluindo contratações via cooperativas, OSCIPs e empresas
terceirizadas.
O acompanhamento legislativo e social dessas despesas é essencial para garantir
que os recursos públicos destinados à saúde estejam sendo aplicados de forma legal,
eficiente e em benefício da população.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 20 de outubro de 2025.
Sebastião Sérgio dos Reis de Paula
Vereador Autor (PP)
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