CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº | 910/2025 DATA | 14/10/2025 | HORA | 17:43:10
| INDICAÇÃO X | REQUERIMENTO | | MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 104/2025
AUTORIA: Vereador Sebastião Sérgio dos Reis de Paula (PP).
O Vereador que este subscreve vem, na forma regimental em vigor, solicitar à
Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Eberson Mateus dos Santos, Secretário Municipal de Saúde, com fundamento
nos artigos 31 e 70 da Constituição Federal, no artigo 12 da Lei Orgânica Municipal e nas
prerrogativas de fiscalização conferidas aos vereadores, requeiro que, prestem, no prazo
legal, as seguintes informações detalhadas referentes aos imóveis e veículos (ou
equipamentos móveis) alugados pela Secretaria Municipal de Saúde, no âmbito de
contratos licitados ou não (por dispensa), bem como os respectivos documentos
comprobatórios.
I. Imóveis alugados pela Secretaria de Saúde
Solicito relação completa de todos os imóveis alugados (casas, prédios, galpões,
barracões, salas, lotes, terrenos ou outras estruturas) utilizados ou locados pela Secretaria
de Saúde, incluindo, mas não se limitando, aos que abrigam unidades de saúde, postos,
escritórios administrativos, depósitos, almoxarifados etc. Para cada imóvel, pedir:
1. Endereço completo do imóvel (rua, número, bairro, município).
2. Tipo de imóvel (casa, prédio, galpão, barracão, sala, lote, terreno, terreno com
edificação etc.).
3. Nome do proprietário ou locador (pessoa física ou jurídica), com CPF ou CNPJ.
4. Valor mensal do aluguel e valor total pago até a presente data.
5. Data de início do contrato de aluguel.
6. Data de término prevista do contrato (ou se ainda vigente, informar).
7. Se houve contratos aditivos ou prorrogações: quantos e com quais valores;
anexar esses documentos.
8. Se todos os imóveis possuem contrato formal: indicar quais têm contrato escrito
e quais operam sem contrato formal; para estes últimos, apresentar outros documentos
(termo de ocupação, portaria, autorização formal etc.).
9. Número de contrato ou identificação formal do contrato/termo de locação.
10. Cópia integral de cada contrato de locação (contrato original + aditivos).
11. Cópia dos comprovantes de pagamento do aluguel (recibos, notas fiscais,
ordens bancárias, transferências).
Rejeitado pot
1)
DM CIDADANIA
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12. Indicar a dotação orçamentária ou fonte de recurso (municipal, estadual,
federal) que custeia cada aluguel.
13. Indicar o setor ou unidade da Secretaria de Saúde que ocupa o imóvel e sua
finalidade (posto, escritório, almoxarifado etc.).
14. Informar se houve processo licitatório para a locação ou se foi utilizada
dispensa ou inexigibilidade; em ambos os casos, indicar a fundamentação legal, parecer
jurídico e documentos relacionados.
15. Informar se já houve vistoria, laudo de avaliação ou perícia do imóvel para
justificar o valor do aluguel; anexar documentos, laudos e pareceres.
16. Informar se há penalidades previstas no contrato por inadimplência ou falta de
cumprimento e se existiu aplicação ou notificação ao locador.
17. Apresentar planilha consolidada com todos os imóveis alugados (colunar:
imóvel, locador, valor, datas, contrato) para facilitar análise.
H. Veículos, caminhonetes, caminhões e aparelhos móveis alugados
Solicito relação completa de todos os veículos ou aparelhos móveis alugados pela
Secretaria de Saúde (carros, pick-ups, caminhonetes, furgões, vans, caminhões,
motocicletas, bem como aparelhos portáteis ou equipamentos que possam ser
transportados) com as seguintes informações:
1. Identificação do veículo ou aparelho (modelo, marca, placa, ano, características
técnicas).
2. Nome do locador (pessoa física ou jurídica), com CPF ou CNPJ.
3. Valor mensal de locação pago atualmente e valor acumulado pago até hoje.
4. Data de início do contrato de locação.
5. Data de término prevista do contrato ou vigência atual.
6. Contratos aditivos ou prorrogações: quantos, valores e documentos.
7. Contrato formal ou outro instrumento de locação: número, cópia do contrato e
condições contratuais (cláusulas, multas, manutenção, seguro etc.).
8. Comprovantes de pagamento (recibos, notas fiscais, transferências bancárias)
para cada locação. -
9. Quantidade total de veículos/aparelhos mobiliários alugados atualmente
(quantos carros, quantos caminhonetes, quantos aparelhos etc.).
10. Indicar se houve licitação ou dispensa/inexigibilidade para cada locação;
fundamentação legal e parecer jurídico relacionado.
11. Indicar a fonte de recursos (dotação orçamentária, convênios, verba federal
etc.) que custeia cada locação.
12. Em caso de equipamentos móveis alugados para uso em unidades de saúde
(ex: geradores móveis, aparelhos de diagnóstico portáteis, ambulâncias alugadas,
equipamentos médicos móveis), detalhar sua utilização, localização e justificativa técnica
para a locação.
13. Se houver contratos de leasing, comodato oneroso ou arrendamento, incluir
essas modalidades e anexar documentos.
14. Informar se há seguro, manutenção contratada ou responsabilidades definidas
no contrato; anexar cláusulas contratuais.
15. Apresentar planilha consolidada com todos os veículos/aparelhos alugados
(colunas: tipo, locador, valor, datas, contrato).
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JUSTIFICATIVA
Este requerimento objetiva garantir ampla transparência e controle sobre os
compromissos financeiros assumidos pela Secretaria de Saúde com locações de imóveis
e veículos/equipamentos móveis, recursos públicos que podem gerar gastos elevados e
contratos de longa duração. É fundamental que a população e os representantes do Poder
Legislativo conheçam os contratos vigentes, os valores pagos, a forma de contratação
(licitada ou por dispensa) e a legalidade desses atos.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 20 de outubro de 2025.
Sebastião Sérgio dos Reis de Paula
Vereador Autor (PP)
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