| Tipo | Parecer da Comissão Geral |
|---|---|
| Número / Ano | 89 / 2025 |
| Date | 2025-11-03 |
| Ementa | FAVORÁVEL ao Veto à Emenda Modificativa nº 009, de 04 de agosto de 2025, de Autoria do Vereador Sebastião Sergio dos Reis de Paula (PP), Relativo ao Projeto de Lei Complementar nº 253, de 03 de julho de 2025, que "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." |
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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT PODER LEGISLATIVO COMISSÃO GERAL PARECER Nº 089/2025 — FAVORÁVEL ao Veto à Emenda Modificativa nº 009, de 04 de agosto de 2025, de Autoria do Vereador Sebastião Sergio dos Reis de Paula (PP), Relativo ao Projeto de Lei Complementar nº 253, de 03 de julho de 2025, que "ESTABELECE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - ACS E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACS E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - ACE E, DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS." Senhora Presidente: Senhores Vereadores: Estando em pauta na Comissão Geral em Reunião Ordinária no dia 20 de outubro de 2025, às 11:15, resultou em Parecer Favorável. A referida Emenda propõe ampliar os requisitos para progressão à Classe B, incluindo graduações em diversas áreas, inclusive sem pertinência direta com a saúde, como Pedagogia e Recursos Humanos, bem como a inclusão de cursos técnicos como equivalentes às graduações. Diante do exposto, considerando o Parecer Jurídico nº 115/2025 da Assessoria Jurídica desta Casa de Leis, o qual assegura pela CONSTITUCIONALIDADE, LEGALIDADE e POSSIBILIDADE JURÍDICA, esta Comissão Geral manifesta-se FAVORÁVEL AO VETO do Poder Executivo à Emenda Modificativa nº 009/2025, por entender que o referido veto preserva a técnica legislativa, a coerência administrativa e o interesse público, garantindo que as progressões funcionais permaneçam vinculadas a formações compatíveis com a área da saúde, conforme previsto na legislação federal e municipal aplicável. Sala de Reuniões da Câmara Municipal “Doracy Roberto Silveira”. Vereador Ad Fugi ( )Jdeacordo ( em desa acordo, com restrições. ( ÉSaCO ) de acordo, com restrições. OM ercadora Josi Pala Koc Oliveira de Souza (PL) —IMembro ( )Jdeacordo ( |) em desacordo (. ) de acordo, com restrições. CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT * CNPJ: 00.964.924/0001-08 CI DADAN IA ENDEREÇO: RUAS, Nº 485 - CENTRO, ÁGUA BOA - MT + CEP: 78635-000 TELEFONE: (66) 3468-1113 + E-MAIL: CAMARAQAGUABOA.MT.LEG.BR E DESENVOLVIMENTO SITE: WWW.AGUABOA.MT.LEG.BR EEE IÊNIO 2025-2026