| 2025-10-24 |
Norma promulgada |
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Projeto de Decreto Legislativo publicado. |
| 2025-10-23 |
Proposição aprovada |
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Em sessão Extraordinária do dia 23/10/2025, o presente projeto foi aprovado. Segue para sanção interna. |
| 2025-10-23 |
Parecer favorável da comissão |
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Após pausa da sessão extraordinária por 5 minutos para a Comissão Geral realizar análise em reunião Extraordinária do referido projeto, foi exarado parecer favorável. O mesmo retorna para votação na presente sessão. |
| 2025-10-23 |
Aguardando emissão de parecer da comissão |
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Projeto lido em Sessão Extraordinária do dia 23/10/2025 e, segue para análise na Comissão Geral. |
| 2025-10-22 |
Aguardando apresentação em Plenário |
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Projeto protocolizado no dia 22/10/2025. Segue para leitura em Sessão. |