| Tipo | Parecer da Comissão Geral |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2025 |
| Date | 2025-10-23 |
| Ementa | FAVORÁVEL ao Projeto de Decreto Legislativo nº 002, de 23 de outubro de 2025, de Autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal, que "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA O PREFEITO MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO POR MAIS DE 15 (QUINZE) DIAS E, DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." |
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