PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº 180/2025/GP-AB
Água Boa, 23 de outubro de 2025.
À Sua Excelência a Senhora Câmara Municipal de Água Boa -
Vereadora CU A
REJANE SCHNEIDER GARCIA Dis BANCAS Hora Sasraoas,
Presidente da Câmara Municipal Legislativo
Água Boa-MT gm
ícula: 000012
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, o
Projeto de Lei nº 1904, que “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com encargos, o
Lote nº 08 (oito), da Quadra nº 79 (setenta e nove), localizado no loteamento denominado
“Água Boa |”, Setor Central, no Município de Água BoalMT, às entidades Associação de
Senhoras de Rotarianos de Água BoalMT e Rotary Club de Água Boa, e dá outras
providências.”, acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário
desta casa.
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8 ÁGUA BOA
[90] PREFEITURA
—— GESTÃO 2025/2028
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ESTADO DE MATO GROSSO
LEI COMPLEMENTAR Nº , DE DE DE 20
(Projeto de Lei Complementar nº 1904, de 23 de outubro de 2025, do Executivo)
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar, com
Câmara Municipal de Água Boa - MT encargos, o Lote nº 08 (oito), da Quadra nº 79 (setenta
MORNA e nove), localizado no loteamento denominado “Água
PROTOCOLO GERAL 944/2025 Boa |”, Setor Central, no Município de Água Boa/MT,
Data SAO pranto asa den às entidades Associação de Senhoras de Rotarianos
RdrMom de Água BoalMT e Rotary Club de Água Boa, e dá
cul a: 000012 outras providências.”
Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de Mato Grosso,
no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em
Sessão ..., aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a doar, com encargos, 0 Lote nº
08 (oito), da Quadra nº 79 (setenta e nove), localizado no loteamento denominado “Água Boa |”, Setor
Central, com área de 800 m: (oitocentos metros quadrados), matriculado sob o nº 3.218 no Cartório do 1º
Ofício da Comarca de Água BoalMT, sendo 50% (cinquenta por cento) destinado à Associação de
Senhoras de Rotarianos de Água Boa/MT, inscrita no CNPJ sob o nº 00.188.337/0001-74, e 50% (cinquenta
por cento) destinado ao Rotary Club de Água Boa, inscrito no CNPJ sob o nº 03.186.729/0001-92.
Parágrafo único. As entidades beneficiarias terão o prazo de 90 (noventa) dias, decorridos após
a sanção da presente Lei, para efetuar a escrituração e O registro de imóvel.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se, integralmente
a Lei Municipal nº 1.418, de 08 de agosto de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 23 DE OUTUBRO DE 2025.
Secretário Municipal dêyAdmihistração
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ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 1904, DE 23 DE OUTUBRO DE 2025.
Excelentíssima Senhora Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Ao saudarmos os ilustres membros do Poder Legislativo Municipal, tomamos a liberdade de
encaminhar à elevada apreciação dessa Casa, Projeto de Lei que tem por finalidade autorizar o Poder
Executivo Municipal a doar, com encargos, o Lote nº 08 (oito), da Quadra nº 79 (setenta e nove),
localizado no loteamento denominado “Água Boa |”, Setor Central, no Município de Água Boa/MT, às
entidades Associação de Senhoras de Rotarianos de Água BoalMT e Rotary Club de Água Boa,
destinando-se 50% (cinquenta por cento) do imóvel a cada uma das beneficiárias.
A doação ora proposta decorre da necessidade de regularizar a situação jurídica do imóvel
onde as referidas entidades já desenvolvem, há anos, atividades de cunho social e comunitário, voltadas
ao bem-estar da população de Água Boa.
Cumpre destacar que as Leis Municipais nº 383, de 25 de junho de 1996, e nº 1.418, de 08 de
agosto de 2018, anteriormente editadas para disciplinar a doação do imóvel, não foram integralmente
cumpridas dentro do prazo estabelecido, o que tornou necessária a revogação dos dispositivos
anteriores e a edição de uma nova norma que reflita a realidade atual das entidades ocupantes.
Importante frisar que tanto o Rotary Club quanto a Associação de Senhoras de Rotarianos de
Água Boa/MT atuam conjuntamente desde a construção do atual prédio, realizando diversas ações
beneficentes, campanhas de arrecadação e projetos no Município. Dessa forma, mostra-se plenamente
justificável a doação proporcional do imóvel (50% para cada entidade), reconhecendo a parceria
consolidada e o relevante papel social desempenhado por ambas.
A presente iniciativa, portanto, não apenas regulariza a titularidade do bem público, mas
também fortalece o compromisso do Município com o incentivo às atividades de interesse coletivo
e à valorização de entidades que contribuem para o desenvolvimento social e humano de Água Boa.
Diante do exposto, submetemos o presente Projeto de Lei Complementar à análise e aprovação
dos nobres Vereadores, por se tratar de medida necessária tendo em vista o seu evidente interesse público
e social.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA - MT, AOS 23 DE OUTUBRO DE 2025.
Secretário Municipal de Administfação
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