Ofício Nº 182/2025/GP-AB
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora
REJANE SCHNEIDER GARCIA
Presidente da Câmara Municipal
Agua Boa-MT
Senhora Presidente,
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Água BoalMT, 22 de outubro de 2025.
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa Legislativa, o Projeto
de Lei nº 1906, que “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do
plenário desta casa.
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PROTOCOLO GERAL 940/2025
Data: 23/10/2025 - Horário: 15:37
Legislativo
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Câmara Municipal de Água Boa - MT sy
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GESTÃO 2025/2028
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI MUNICIPAL Nº DE. DE DE .
(Projeto de Lei nº 1906, de 22 de outubro de 2025, do Executivo)
“DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE
ÁREA PÚBLICA QUE ESPECIFICA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa, Estado de Mato
Grosso, no uso das atribuições que lhe são atribuídas por lei, faz saber que a Câmara Municipal, em
sessão ordinária do dia ....... , aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º - Fica desafetada da primitiva condições de bem imóvel equipamento público, o
imóvel da matrícula nº 19.947 de propriedade do Município de Água Boa, registrados no Cartório do 1º
Ofício da Comarca de Água Boa/MT, a seguir descrito:
IMÓVEL: EQUIPAMENTO PÚBLICO, situado nesta Cidade e Comarca de Água Boa, Estado
de Mato Grosso, no loteamento denominado “Jardim dos Ipês”, chácara 02 e 03B, quadra 04, área
de 6.151,50m?, com os seguintes limites e confrontações: “Frente: para Rua JI3 medindo 227,84m;
Lado direito: para Av. Universitária medindo 27,15m; Lado esquerdo: para JIZ2 medindo 27,1ôm;
Fundos: para Faculdade UniMT medindo 227,83m.”
Art. 2º - A área objeto da presente desafetação destinar-se-ão aos fins de interesse público
do Poder Executivo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA, aos 22 de outubro de 2025.
SEBASTIÃO ANTÔNI
Secretário Municipal de Administração
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1906, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
Excelentíssimo Senhor Presidente.
Excelentíssimas Senhoras Vereadoras.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Temos a honra de submeter a apreciação de Vossa Excelência e dos nobres vereadores, o
Projeto de Lei nº 1906, que “DISPÕE SOBRE A DESAFETAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA QUE
ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, localizada no Jardim dos Ipês.
O presente Projeto de Lei tem por finalidade promover a desafetação de área pública
localizada no Bairro Jardim dos Ipês, com área total de 6.151,50m?, atualmente classificada como
equipamento público.
A medida se faz necessária diante da consolidação do uso urbano e comunitário existente
na região, uma vez que o Município de Água Boa já destina o entorno da referida área ao atendimento
direto da população por meio de diversos serviços públicos essenciais, dentre os quais destacam-se
a Escola Municipal Ermindo Mendel, a Escola Militar Tiradentes e a Faculdade UNIMT, que
atendem centenas de estudantes, fortalecendo o acesso à educação básica e superior.
Além disso, a localidade é também contemplada na área da saúde, por meio da Unidade de
Estratégia de Saúde da Família - ESF Universitário, que presta assistência à comunidade local. No
ambito do lazer e convivência social, o bairro conta com importantes espaços públicos, como a Praça
dos Ipês e a Praça do Universitário, os quais suprem a necessidade de áreas destinadas à
recreação, esporte e socialização dos moradores.
Dessa forma, observa-se que a referida área, embora originalmente designada como
“equipamento público”, não desempenha atualmente função pública específica ou de interesse
coletivo direto, tornando-se oportuna e legítima sua desafetação, a fim de adequar a destinação do
imóvel à realidade do planejamento urbano e às necessidades do Município.
A desafetação permitirá ao Poder Público otimizar o uso do espaço urbano, garantindo
maior eficiência administrativa, regularização fundiária e melhor ordenamento territorial, em
consonância com o interesse público e o desenvolvimento sustentável da cidade.
Diante do exposto, submete-se o presente Projeto de Lei à apreciação dessa Egrégia Câmara
Municipal, por tratar-se de medida de relevante interesse público e administrativo para O Município de
Agua Boa. ad
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ÁGUA BOA
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