PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Ofício Nº183/2025/GP-AB
Água Boa, 22 de outubro de 2025.
Câmara Municipal de Água Boa - MT
PROTOCOLO GERAL 936/2025
Data: 23/10/2025 - Horário: 09:16
Legislativo
Senhora Presidente,
Sirvo-me do presente para submeter à apreciação dessa Augusta Casa
de Leis, o Projeto de Lei nº 1907, que “Autoriza a abertura de Crédito Especial
Suplementar no valor de até R$ 144.916,00 na forma que especifica.”
acompanhado da respectiva mensagem para análise e aprovação do plenário desta
casa.
Atenciosamente,
MARIANO KOLAN ICZ FILHO
Prefeito Muricipal
À Sua Excelência a Senhora
Vereadora
Rejane Schneider Garcia
Presidente da Câmara Municipal
Agua Boa MT
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400 RD) ÁGUA BOA
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
j PREFEITURA
——— GESTÃO 2025/2028 —
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
LEI Nº , DE DE DE 2025.
(Projeto de Lei nº 1907, de 22 de outubro de 2025 — do Executivo)
Câmara Municipal de Água Boa - MT
“Autoriza a abertura de Crédito Especial
ae Suplementar no valor de até R$ 144.916,00 na
Data: 2310/2025 Horário: 08:16. NA forma que especifica. ”
Legislativo
we
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito Municipal de Água Boa, Estado de
Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, e, faz saber que a Câmara Municipal
em sessão de ................. aprovou e eu sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Contabilidade um crédito
especial, suplementar no valor de até R$ 144.916,00 (cento e quarenta e quatro mil e
novecentos e dezesseis reais), para atender à finalidade abaixo especificada:
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unidade: 001 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Função: 02 — Educação
Sub-Função: 364 — Ensino Superior
Programa: 0109 — Ensino Superior
Projeto/Atividade: 20119 — Auxilio a Instituições de Nível Superior
Elemento de Despesa: 4.4.50.52.0000 — Equipamento e Material Permanente
Valor: R$ 144.916,00 (cento e quarenta e quatro mil e novecentos e dezesseis
reais)
Art. 2º - Servirá de recurso para cobertura do credito adicional de que trata o
Art. 1º, na forma do Art. 43 da Lei Nº 4.320/64, os resultantes de anulação parcial ou
total de dotações orçamentárias, onde créditos adicionais, autorizados em lei com as
especificações, a saber:
Órgão: 05 — Secretaria de Educação
Unidade: 001 — Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - MDE
Função: 02 — Educação
Sub-Função: 364 — Ensino Superior
Programa: 0109 — Ensino Superior
Projeto/Atividade: 20119 — Auxilio a Instituições de Nível Superior
Elemento de Despesa: 3.3.50.43.0000 — Subvenções Sociais
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT .
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br F A
CNPJ: 15.023.898/0001-90
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GESTÃO 2025/2028
PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
Valor: R$ 144.916,00 (cento e quarenta e quatro mil e novecentos e dezesseis
reais)
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a proceder à readequação na Lei
1902/2024 — Plano Plurianual (PPA 2025) e na lei nº 1903/2024 — Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO 2025), conforme determina as legislações vigentes.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Água Boa - MT, aos 22 de outubro de 2025.
MARIANO KOLA WICZ FILHO
Prefeito, Múnicipal
TIÃO ANTÔNIO LOPES
Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT Try ÁGU A BOA
Fone: (66) 3468-6400 : [fo PREFEITURA
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CNPJ: 15.023.898/0001-90
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PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA
ESTADO DE MATO GROSSO
MENSAGEM AO PROJETO DE LEI Nº 1907, DE 22 DE OUTUBRO DE 2025.
Excelentíssima Senhora Presidente.
Excelentíssima Senhora Vereadora.
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
É com satisfação que nos dirigimos à presença de Vossas Senhorias,
com a finalidade de remeter, buscando sua análise e devida aprovação, o Projeto de
Lei que “Autoriza a abertura de Crédito Especial Suplementar no valor de até R$
144.916,00 na forma que especifica. ”
O presente Projeto de Lei tem por objetivo autorizar o Poder Executivo
Municipal a conceder anuência à Fundação de Apoio ao Ensino Superior Público
Estadual — FAESPE, para promover a alteração do Plano de Trabalho vinculado ao
Termo de Colaboração nº 001/2019, tendo em vista a necessidade de adequação dos
itens nele previstos, com a finalidade de viabilizar a conclusão do processo de
prestação de contas. A referida alteração contempla a inclusão de item relativo a
equipamento e material permanente, classificado como despesa de investimento,
indispensável à regularização e encerramento do referido ajuste.
Contando mais uma vez com a costumeira atenção dos ilustres Vereadores
que compõem este Parlamento, para aprovação deste Projeto de Lei.
MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO
Prefeito icipal
Secretário Municipal de Administração
Av. Planalto, nº 410 - Centro - Cep 78635-000 - Água Boa - MT
Fone: (66) 3468-6400
Site: www.aguaboa.mt.gov.br - e-mail: prefeituraDaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 15.023.898/0001-90
PD) PREFEITURA
8, ÁGUA BOA
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