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Câmara Municipal de Água Boa
Estado de Mato Grosso
REQUERIMENTO Nº. 001/2.015
AUTORIA: Vereadores Erik Rodrigo Jesus da Silva em coautoria com José
Eugênio de Paiva; Mauri Alberto Moresco; Tiva da Silva Pereira Dias e
Fernando Augusto Lowe.
Os Vercadores que esta subscreve, vem na forma regimental em vigor,
ouvindo o soberano Plenário, requerer à Mesa Diretora da Câmara Municipal, o
encaminhamento dessa proposição ao Prefeito Municipal Senhor Mauro Rosa
com cópia ao Consórcio Intermunicipal de Saúde do Médio Araguaia Senhor
Presidente Mauro Rosa, requerendo o porquê não está sendo cumprida a Lei
1245/2014 de 05 de novembro de 2014 que * “OBRIGA OS HOSPITAIS DO
SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) OU CONVENIADOS DO MUNICÍPIO
DE ÁGUA BOA A MANTER, EM LOCAL VISÍVEL NAS RECEPÇÕES,
AVISO DE QUE AS GESTANTES TÊM DIREITO A ACOMPANHANTE
DURANTE O TRABALHO DE PARTO, PARTO E PÓS-PARTO
IMEDIATO” e, se tem uma previsão para quando ira cumprir a referida Lei?
JUSTIFICATIVA
Esta Casa de Lei aprovou por unanimidade o referido Projeto de Lei e, até
o presente momento não foi cumprida a Lei.
Sala das Sessões aos 02 de fevereiro de 2015.
/
ugusto Lowe
PROTOCOLO DA SESSÃO
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Site: www.camaraaguaboa.mt.gov.br - e-mail: camaraab(Dcamaraaguaboa.mt.gov.br
CNPJ: 00.964.924/0001-08
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