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CÂMARA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA-MT
PODER LEGISLATIVO
COMPROVANTE DE PROTOCOLO - SAPL
Nº 956//2025 DATA 29/10/2025 HORA | 17:44:20
INDICAÇÃO x REQUERIMENTO MOÇÃO
REQUERIMENTO Nº 112/2025
AUTORIA: Vereadora Rejane Schneider Garcia (PSDB)
A Vereadora que esta subscreve, vem na forma regimental em vigor, solicitar à
Mesa Diretora, ouvido o soberano Plenário, o envio deste expediente ao Excelentíssimo
Senhor Dr. Mariano Kolankiewicz Filho, Prefeito Municipal, com cópia ao Ilustríssimo
Senhor Fabrício Mendonça Pedroso, Secretário Municipal de Infraestrutura e
Desenvolvimento, REQUER estudos de situação e apresentação de alternativas para
disciplinar o estacionamento de motocicletas e motonetas especialmente no centro da
cidade.
O Código de Trânsito Brasileiro dá competência aos órgãos municipais de trânsito
em seus art. 181, VIII, ou seja, cada município define onde e como as motos devem
estacionar, desde que respeitadas as normas gerais de sinalização e segurança.
JUSTIFICATIVA
Com o desenvolvimento do perímetro urbano surgem os problemas de trânsito
para amenizar a falta de espaços, entendemos que a racionalização do estacionamento de
motos é uma alternativa viável.
Desta forma, a criação de áreas exclusivas, limitações e proibições, além da
sinalização, são medidas recomendáveis.
Plenário “José Nogueira Paniago”, aos 03 de novembro de 2025.
dado.
, : Unanana
[NA sovadô pa 1
Em sessão go lL a Rejane Schneider Gárcia (PSDB)
Apuudid — Vereadora Autora
in
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